norma nº 5022/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA (2;11 
LEI N2 5.022 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.961/2008, QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR À EMPRESA DIRETRIZ 
INFORMÁTICA, ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4t 
Povo do Município de Vargínha, 
Gerais, por seus representantes na 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
Estado de Minas 
Câmara Municipal, 
seguinte Lei, 
Municipal n2 
redação: 
Art. 1 O artigo 3 da Lei 
4.961/2008, passa a ter a seguinte 
Art. 32A Escritura Pública de 
Doação, deverá ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei e, o 
seu registro no Serviço Registrai Imobiliário, no prazo 
de até 30 (trinta) dias após a lavratura da respectiva 
escritura, sob pena de reversão da área ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de 
varginbas14 de abril de 2009; 1262da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
JORDÁLIO PLC NCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE 
ADMIN STRAÇÃO 
JOSÉ •SWA DO SAMUE FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL sE SECRET f O MUNICIPAL DE 
GOVERNO INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Lei n" 5.022