norma nº 5023/2009

integralidade, inclusive seus anexos e dispositivos que 
foram alterados por outras normas municipais. 
14 de abril 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2009; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
V "s 
EDUARDO ANTONIO JORDÁLIO F TO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
ADMINI RAÇÃO 
PREFEITO MUNI 
a."( - 
JOSÉ OS mal0 FuRLANETTO RAIMuNtib °n um ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.023 
REVOGA E REVIGORA TEXTO DE LEI. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica revogada Lei Municipal 
n24.990/2008 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, 
restabelecendo-se a redação da Lei n23.180 de 1999, na sua 
Art. 22 Esta Lei entra EM vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém,