norma nº 5024/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Affl 
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LEI Nº 5.024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇKO B CULTURA 
QUANTIDADE CARGO [- NIVEL 
10 Professor PII E-14 
26 Professor PI E-04 
07 TNS / Pedagogo - Supervisor Pedagógico E-22 
27 Auxiliar de Educação Infantil E-10 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Município, consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
L' n°,5,024 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADMINIST 
IO DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
Oto 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICIPA 
JO OSWALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
\‘tiUki.,t,jL 
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de abril de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12 , artigo 17, da Lei Complementar 
ng 101/2000) 
LEI N25.024 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA; criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2410: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente de 
gastos com o término das contratações temporárias - Lei 
Municipal n2 2.563/1995. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com o término das contratações 
temporárias - Lei Municipal n2 2.563/1995. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto ente os valores 
Lei 1i° 5.024 
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das despesas com os cargos criados e a redução das despesas 
com o término dos contratos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: R$ 66.867,96 
DESPESAS COM TÉRMINO DE CONTRATOS: R$ 66.867,96 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de abril de 2009. 
Lei n" .5, 04