norma nº 6948/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6948/2022 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS 
OPERAÇÕES DE CAPINA E TAPA-BURACOS 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e 
eu Presidente. em seu nome e de acordo com o disposto no artigo 58 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 208 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Secretaria Municipal de Obras fica 
obrigada a divulgar cronograma semestral de operações de capina de 
lotes e meios-fios. e de operações -tapa-buracos" na malha viária do 
Município de Varginha. 
§1°. O cronograma relativo ao primeiro semestre 
deverá ser publicado até 1° de dezembro do ano anterior: e o cronograma 
relativo ao segundo semestre. até 1° de junho do mesmo ano. 
§2°. A Secretaria Municipal de Obras deverá 
cumprir os respectivos cronogramas em sua integralidade, salvo motivo 
de força maior ou caso fortuito devidamente justificado. 
§3°. A Secretaria Municipal de Obras deverá 
remeter os relatórios dos trabalhos realizados. respectivamente até dia 
15 de julho e dia 15 de janeiro. referentes aos cronogramas do primeiro e 
do segundo semestre, à Câmara Municipal. contendo a descrição 
sumária das atividades realizadas. o nome dos logradouros e trecho dos 
mesmos em que houve os trabalhos, se os trabalhos foram realizados 
pela própria Administração ou mediante contratação de empresa 
terceirizada. valores empregados e demais informações relevantes. bem 
como a justificativa técnica para a não realização dos trabalhos do 
cronograma inicial, se houver. 
§4°. O cronograma semestral poderá ser 
alterado somente mediante justo motivo, devidamente justificado pela 
Administração Pública em processo administrativo próprio, devendo a 
retificação de o cronograma semestral ser igualmente publicado. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax-(35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
§5°. Todos os cronogramas relativos a esta Lei 
deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura e da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art. 2°. Fica a Comissão de Viação. Obras 
Públicas, Agricultura. Comércio e Indústria responsável pela análise e 
acompanhamento dos cronogramas apresentados por força desta Lei, 
podendo opinar. mediante relatório, sobre o cumprimento dos respectivos 
cronogramas, bem como sobre as justificativas com relação ao não 
cumprimento do cronograma. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de março de 2022; 
139° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA RIA DA SILVA 
Presidente 
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