norma nº 7300/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' 0 atual Centro Municipal de 
Educação Infantil (CEMEI) em construção, localizado na Rua Antônio 
Mesquita Jardim, n° 50, Bairro Santa Luzia, nesta cidade, passa a 
denominar-se: 
CEMEI SELMA DA SILVEIRA MELO 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de 
setembro de 2024; 1410 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI L O MELO 
REFEITO MUNICIPAL 
COSANTÔNIO ISTA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIOOT0 I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
EVANDRO -.11- CELO DOS SANTOS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO