norma nº 74/1996

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo 074 
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. 
A Cara Municipal de Varginha, Estado de. Minas Gerais, no uso 
de suas atribui0es legais e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo 
'1'40 de 26 de agosto de 1992, 
DECRETA; 
Art. Iº- Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, relativos ao 
mês de janeiro do corrente ano, serio reajustados em 10% (dez por cento), 
percentual este, que incidirá sobre os subsídios e a verba de representaçâo do 
mês de dezembro/95. 
Parágrafo Único - O percentual do presente reajuste corresponde 
ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos no mês de janeiro/96, 
conforme Lei if 2.701 de 18 de janeiro de 1996, 
Art. 21 - Revogadas as disposiOes em contrário, este Decreto 
Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, em 19 de janeiro de 1.996. 
Renato Rezende Paiva - Presidente 
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105 I'Vlagn enfim - Secretário