norma nº 31/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N°31/2025 
NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 69, 82E 
99DA RESOLUÇÃO Nº 08/2023, O AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE 
APOIO PARA CONDUÇÃO DAS LICITAÇÕES, 
PREGÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS 
REGIDAS PELA LEI 14.133/2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do art. 62, 82e 99da Resolução N208/2023, que regulamenta a Lei Federal 
n 214.133 de 01 de abril de 2021, 
RESOLVE 
Art. 1° Fica nomeado, como agente de contratação, o servidor GENEVALDO DA 
SILVA, matrícula n9211, competindo-lhe a condução dos processos licitatórios e contratações 
diretas regidas pela Lei Federal n914.133/2021. 
§12 Nas licitações modalidade pregão, o agente de contratação irá atuar como 
pregoeiro e será auxiliado pela equipe de apoio de que trata o art. 22desta Portaria. 
§22As contratações diretas serão conduzidas pelo agente de contratação, com 
auxílio da equipe de apoio. 
Art. 22Fica nomeada a equipe de apoio que irá auxiliar o agente de contratação 
e o pregoeiro nas licitações regidas pela Lei Federal n214.133/2021: 
I — JOÃO DONIZETI BELO; 
II — LUANA AMÂNCIO PEREIRA; 
III — LUIZ CLÁUDIO FERNANDES ALVES; 
Art. 32O agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio, 
quando atuarem na fase preparatória da licitação, deverão ser substituídos por outro servidor a 
fim de que seja garantida a segregação de funções. 
Art. 42Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 59Revoga-se a Portaria N23, de 15 de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Varginha, 9 de janeiro de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
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Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax. (35) 3219 4757 
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