norma nº 32/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N° 32/2025 
NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DA 
RESOLUÇÃO N208/2023, OS SERVIDORES 
QUE IRÃO ATUAR COMO GESTORES E 
FISCAIS CONTRATUAIS NOS CONTRATOS 
REGIDOS PELA LEI 14.133/2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas atribuições legais 
e nos termos do art. 13 da Resolução Nº 08/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 
01 de abril de 2021, 
RESOLVE 
Art. 1° Fica designado como Gestor Contratual, o servidor ROBSON SOUZA DE 
ALMEIDA, a quem compete as funções de gestão dos contratos regidos pela Lei Federal n2 
14.133/2021. 
Art. 22Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a função de 
fiscal contratual nas contratações regidas pela Lei Federal n214.133/2021: 
I — GLEISON SILVÉRIO MARQUES; 
II — HÉLIO LINO JÚNIOR; 
III — LUÍS CLÁUDIO FERNANDES ALVES; 
IV — LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA; 
V — MIRELLA PENHA DE SOUZA SILVA; 
VI — RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES, 
Art. 32O gestor e fiscais contratuais nomeados deverão ser comunicados das 
suas funções, as quais não podem ser recusados, nos termos do art. 14 da Resolução Legislativa 
Municipal n28/2023. 
Art. 49 Os Servidores designados por esta portaria desenvolverão os trabalhos 
até que editada norma dispondo em contrário ou estabelecendo substituição. 
Art. 52Esta Porta ria entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 62Revoga-se a Portaria Nº 4, de 5 de fevereiro de 2024. 
Câmara Municipal de Varginha, 9 de janeiro de 2025; 
142°da Emancipação Política Administrativa do Município. 
AR O ANTÔNIO DE SOUZA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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