norma nº 5025/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ntn 
LEI /195.025 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 110, 112, 
113 E 114 DA LEI MUNICIPAL N2 2.673/95 
- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Os artigos 110, 112, 113 e 114 
da Lei Municipal n2 2.673/95, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 110. Será concedida licença à 
servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo do cargo, da remuneração e das 
férias. 
• 12 
22 
5 32 
5 4 2 
5 52 PE. 
• ¡St' Durante a licença, cometerá falta 
grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada 
ou mantiver a criança em creche ou organização similar. 
• 7g A vedação de manutenção da 
criança em creche ou organização similar, de que trata o § 
i5P deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) 
dias que antecedam ao termo final da licença, que se 
... 
• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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destinará à adaptação da criança a essa nova situação, 
Art. 111. 
Art. 112. À servidora que adotar ou 
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será 
concedida licença-maternidade, devidamente remunerada, para 
ajustamento do adotado ao novo lar. 
5 /g No caso de adoção ou guarda 
judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, o período de 
licença será de 180 (cento e oitenta) dias; 
2no caso de adoção ou guarda 
de criança com mais de 1(um) ano até d(quatro) anos de 
idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias; 
5 3g no caso de adoção ou guarda 
judicial de criança, a partir de 4(quatro) anos até 8(oito) 
anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 113. As servidoras abrangidas 
pelos artigos 110 e 112 desta Lei que, na data de sua 
publicação, estiverem em gozo da respectiva licença, farão 
jus ao acréscimo de 60(sessenta) dias, contados a partir do 
primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente 
concedido. 
Parágrafo único. Caberá à autoridade 
competente, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do 
disposto neste artigo￾Art. 114. Os pedidos das licenças 
estabelecidas nesta seção, serão instruídos com os 
competentes documentos que OS comprovem. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nJI 3.676 de 23 de 
maio de 2002. 
Lei P1' 5,025 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ígirA 
3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Múnici jo de Varginha, 
15 de abril de 2009; 1262da Emanci•ação Politicoy￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONI CARVALHO JORDÁLIO FLORPN • DE OLIVEIRA 
PREFEITO MON CIPAL SECRETÁRIO MUNI PAL DE 
A MINISTRAÇ 
JOSÉ OSWALDO FUR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE" GOVERNO 
Lei e 5.025