norma nº 5028/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PVM 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a FADESC - Fundação de Apoio ao 
Desenvolvimento Social e Comunitário. 
Art. 2£ Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de abril de 2009; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
LEI N2 5.028 
EDUARDO ANTON 
PREFEITO 
CARVALHO 
ICIPAL 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 
"FADESC - FUNDAÇÃO DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO". 
JORDÁLIO FLO O DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
MINIST 010 
ATO E O ALDO FUR TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL '. GOVERNO