norma nº 5031/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.031 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER SERVIDORES jk DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Prefeito do Município 
de Varginha, autorizado a ceder Servidores à Defensoria 
Pública do Estado de Minas Gerais, de acordo com as 
disponibilidades da Administração Municipal, visando a 
melhoria da prestação de serviços à população. 
Art. 22 A cessão de servidores de que 
trata o artigo anterior, será formalizada através de 
Convênio, do qual poderá ser remetida uma cópia à Câmara 
Municipal, para fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 32 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n2 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. dg Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de abril de 2009; 1262 
Administrativa do Município. 
EDUARDO &I-a ONIO 'VALHO JORDÁLIO F CIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNIC PAL SECRETÁR ICIPAL DE 
ADMINIS 01.0 
JOSÉ OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO