norma nº 5032/2009

Parágrafo único, As áreas verdes para os 
Lei 11' 3,032 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.032 
INSTITUI O PROJETO "VIVA O VERDE- DE 
ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E 
CALÇADÕES NO ÃmEITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO PROJETO 
Art. 12 Fica instituído o Projeto de 
Adoção de Praças Publicas, áreas Verdes e Calçadões no âmbito do 
Município de Varginha, doravante denominadas Viva o verde, que 
terá, entre outros, os seguintes objetivos: 
/ - promover a participação da sociedade 
civil organizada, das pessoas jurídicas e físicas na urbanização, 
nos cuidados e na manutenção das praças públicas e áreas verdes 
do Município de Varginha, em conjunto com o Poder Público 
Municipal; 
II - levar a população vizinha às praças 
públicas e áreas verdes a compartilhar com o Poder Público 
Municipal, a responsabilidade por tais equipamentos; 
III - incentivar o uso das praças 
públicas e áreas verdes pela população da região de abrangAncia; 
IV - propiciar que pessoas físicas 
e grupos organizados da população, elaborem projetos de 
utilização de praças públicas e áreas verdes, que atinjam as 
diversas faixas de idade e de necessidades especiais da 
população 
✓ - possibilitar um uso mais intensivo 
das praças públicas e áreas verdes, por associações esportivas, 
de lazer e culturais da área de abrangAncia daqueles equipamentos 
públicos. 
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fins de adoção de que trata esta Lei, deverão ser previamente 
analisadas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do 
Meio Ambiente - CODEMA e/ou órgãos ambientais responsáveis, bem 
como os respectivos projetos de atividades que serão 
desenvolvidos no local, a fim de que as mesmas não percam a sua 
finalidade. 
DO PROCESSO DE ADOÇÃO 
Art. 22 Poderão participar da Viva o 
Verde quaisquer entidades da sociedade civil, associações de 
moradores, Organizações Não-Governamentais, sindicatos, 
sociedades, pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente 
constituídas e cadastradas no Município de Varginha. 
Parágrafo único. Ficam excluídas da 
participação no Viva o Verde, pessoas jurídicas relacionadas a 
cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser 
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. 
Art. 32 Para participar do Viva o 
Verde, será necessária a assinatura de um termo de cooperação 
entre o interessado a assumir a adoção e o Poder Público 
Municipal. 
Art. 4° Para dar início ao processo de 
participação no Viva o Verde, com vistas à assinatura do termo de 
cooperação referido no artigo anterior, o interessado em adotar 
determinada área, deverá dar entrada à proposta de adoção no 
Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Varginha, 
encaminhando-a ao Gabinete do Prefeito, anexando o necessário 
projeto a ser desenvolvido. 
Art. 52 Os projetos a serem realizados 
pelos adotantes, compreenderão entre outros: 
1 - urbanização da área adotada, de 
acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do 
Executivo Municipal; 
II - construção e/ou instalação de 
equipamentos em praças ou áreas verdes, desde que haja aprovação 
do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - 
CODEMA, de acordo, com projeto elaborado pelo departamento 
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competente do Executivo Municipal; 
III - conservação e manutenção da área 
adotada; 
IV - utilização da área adotada, 
conforme projeto apresentado no processo de adoção. 
Art. 62 Caberá ao Poder Executivo 
Municipal, através do departamento competente: 
I - a elaboração dos projetos 
de urbanização e construção das praças públicas, calçadões e 
áreas verdes, que venham a ser adotadas; 
II - a aprovação dos projetos de 
urbanização e construção de praças públicas, calçadões e áreas 
verdes, que sejam elaborados fora dos departamentos do Executivo 
Municipal, em função do termo de cooperação celebrado; 
III - a fiscalização das obras e do 
cumprimento do termo de cooperação celebrado. 
Art. 72 A adoção de praças públicas e 
áreas verdes, operam-se sem prejuízo da função do Poder Executivo 
de administrar os próprios municipais. 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 82 Caberá à entidade, pessoa 
jurídica ou física adotante: 
I - a responsabilidade pela execução dos 
projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba 
pessoal e materiais próprios; 
II - a preservação e manutenção das 
praças públicas e áreas verdes, conforme estabelecido no termo de 
cooperação celebrado e no projeto apresentado; 
III - o desenvolvimento das ações que 
digam respeito ao uso da área adotada, conforme estabelecido no 
projeto apresentado. 
Art. 92 A entidade, bem como a pessoa 
jurídica ou física que vier a participar do viva o verde, deverá 
zelar diariamente pela manutenção, conservação, recuperação e 
iluminação da áre, que adotar, bem como pela elaboração e 
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execução dos trabalhos de arborização, com a doação de sementes e 
mudas de árvores. 
DOS mempícios PELA ADOÇO DE PRAÇAS PÚBLICAS, CALÇADÕES E ÁREAS 
VERDES 
Art. 10. O adotante ficará autorizado, 
após a assinatura do termo de cooperação, a afixar, na área 
adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de 
colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo 
da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no Decreto 
regulamentador. 
Parágrafo único. O ânus em relação à 
elaboração e colocação das placas, será de inteira 
responsabilidade do adotante, observados os critérios 
estabelecidos pela legislação. 
Art. 11. Caso trate-se de sociedade civil 
sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se do 
logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de 
arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos 
nos termos de cooperação. 
Parágrafo único. A entidade adotante, 
além de observar o que dispõe o Parágrafo único do artigo 
anterior, deverá ainda obedecer às disposições contidas no 
Decreto regulamentador. 
Art. 12. O termo de cooperação de adoção 
não compreenderá concessão ou permissão de uso, nem qualquer tipo 
de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta Lei. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. O Executivo Municipal deverá 
regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação, inclusive no que diz respeito 
à forma e ao tipo de placa padronizada alusiva a publicidade 
prevista no art. 10 desta Lei. 
Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n2 3.846/2003. 
Lei n°5.032 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VERNO SE 
de abril de 2009; 126 da Emancipação Político￾município. 
inistrativa do 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADMINI 
EDUARDO ANTONIO C - VALHO LIVEIRA 
,-N. # UE L' CS TAV 
RETÁRIO MUNICIPAL DE TgRásmo 
E COMER IO 
(:)r 
JOSL OSVALDO FURLANET 
PREFEITO MUNICI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 91: 
5 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
Lei n 5.032