norma nº 5033/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Pai 
LEI N2 5.033 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA DE 
TELEVISÃO SUL DE MINAS S.A. - EPTV, 
PARA A REALIZAÇÃO DO "VIOLA DE TODOS 
OS CANTOS - 7! EDIÇÃO" E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a firmar parceria com a Empresa de Televisão Sul 
de Minas Ltda - EPTV, visando a realização do "VIOLA DE 
TODOS OS CANTOS" com o objetivo de valorizar e resgatar a 
cultura regional, através da música sertaneja de raiz e 
regional. 
Art. 22 A parceria constituirá 
basicamente na realização de uma etapa do festival, que será 
realizada nos meses de maio e junho de 2009 e será feito em 
OS (cinco) eliminatórias e 01 (uma) etapa final, sendo uma 
das eliminatórias na cidade de Varginha - MG, dividida em 
duas categorias: Música Sertaneja de Raiz e Música 
Brasileira Regional, de acordo com o regulamento que rege o 
evento. 
Parágrafo único. O ingresso para 
assistir ao Festival, será de 1 kg (um quilo) de alimento 
não perecível. 
Art. 39 Para o cumprimento desta Lei, 
será firmado entre o Município e a EPTV, termo de parceria 
Lei n° 5.033 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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destinado à formação do vínculo de cooperação entre as 
partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria, 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações 
das partes, 
Art. 42 A contrapartida da EPTV nesta 
parceria, será de cuidar de toda a produção e 
operacionalização do evento, tais como: elaboração do 
regulamento, divulgação e recebimento das inscrições, 
realização de toda a publicidade do evento, seleção e 
classificação das músicas, escolha dos jurados de 
reconhecida capacidade técnica. 
12 Qualquer contratação e/ou 
pagamento de terceiros para realização do evento, será de 
inteira responsabilidade da Empresa de Televisão Sul de 
Minas - EPTV. 
§ 22 A montagem no local do palco, 
cenário, som e luz, ficará a cargo da Empresa de Televisão 
Sul de Minas Ltda - EPTV, devendo estas providências serem 
feitas, com pelo menos um dia de antecedência da realização 
do respectivo evento. 
M 32 A Empresa deverá fornecer 150 
(cento e cinqüenta) CD's desenvolvidos com o repertório das 
músicas finalistas, apresentados durante o Evento para a 
Prefeitura, sem qualquer custo. 
Art. 52 A parceria deverá estar 
estampada na testa (frente) do palco, registrando o apoio 
que está sendo dado ao evento pelo Município. 
Art. 62 A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento, será da seguinte 
forma: 
§ 12 Providenciar o espaço físico para 
a realização do evento, de preferência um ginásio esportivo, 
com a respectiva aprovação da parceira. 
Lei 5.033 
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o fornecimento 
pessoal para a 
como colocar à 
serviços gerais, 
§ 22 Os recursos humanos compreendem: 
limpeza do local antes e após o evento, bem 
disposição servidores para realização de 
um dia antes da realização do evento. 
5 32 Os recursos materiais compreendem 
de mesas e cadeiras para o corpo de jurados, 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que serão gastos na 
execução do evento, devendo estes valores serem pagos da 
seguinte forma: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) logo após 
a publicação desta Lei e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
30 dias após o pagamento da 12 parcela. 
5 42 Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura, a segurança no local quando estiver ocorrendo o 
evento. 
5 52A Prefeitura também ficará 
encarregada de arrecadar e encaminhar ao Banco de Alimentos, 
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, todos os alimentos arrecadados como ingresso 
do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e 
armazenamento dos mesmos. 
5 6 A concessão do direito de 
exploração comercial da área de estacionamento e da praça de 
alimentação do local onde se realizará o evento, deverá ser 
feita a entidades regularmente inscritas no Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS e, somente em caso de 
desinteresse das mesmas, devidamente documentado pelo 
Conselho, poderá ser concedida a outra entidade. 
Axe, ... , , 
Art. 72Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observadas para tanto, 
as disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 
4.320/64. 
5 12 O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC. 
fl 22 Os recursos necessários à 
execução do disposto no "caput" do artigo, decorrer%o do 
Lei n" 5.033 
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EDUARDO ANTONT O 
PREFE ITO MUNI 
SECRETÁRIO E NISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Poder Executivo municipal, 
desde já, autorizado a realizar. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de abril de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLO O DE OLIVEIRA 
SECRETÁR COMÉRCIO 
LUIZ CIE 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei n"5.03.3