norma nº 5034/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 5.034 
INSTITUI A TAXA PARA ANÁLISE DE PROJETOS 
DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E 
MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR, 
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA 
EMISSÃO DE RADIAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO 
BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
de Minas Gerais, 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituída no Município de 
Varginha, a "Taxa para Análise de Projetos de Instalação de 
Estação de Rádio Base e Nicrocélula de Telefonia Celular -
TAP/ERB". 
Art. 22 Somente poderão ser instaladas no 
território do Município, estações de rádio base ou equipamentos 
assemelhados, que tenham sido objeto de análise e aprovação, por 
parte dos órgãos competentes da Administração Municipal, 
vinculando-se à emissão de licença ambiental. 
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 
90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os 
responsáveis pelas estações de rádio base ou equipamentos 
assemelhados, já instalados no território do Município, 
apresentem para análise pela Administração Municipal, os projetos 
referentes a tais equipamentos. 
Art. 32 Para cobrança da TAP/ERB, serão 
utilizados os valores constantes da Tabela abaixo, que deverão 
ser recolhidos aos cofres públicos municipais antecipadamente aos 
trabalhos de análise, em cada fase da mesma, seja análise prévia, 
análise do projeto ou ainda, análise de execução da instalação: 
Lei n" 5.034 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANÁLISE DE PROJETO DE ERB'S e ASSEMELHADOS 
2 
Art. 42 Fica instituída no Município de 
Varginha, a "Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por 
Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular -
TFER", instaladas no território municipal. 
Art. 52 A "Taxa de Fiscalização da 
Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de 
Telefonia Celular - TFER", fundada no Poder de polícia do 
Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à 
proteção do meio ambiente, tem como fato gerador, a fiscalização 
por ele exercida sobre a instalação das estações de rádio base e 
seu funcionamento, em observância à legislação do uso e ocupação 
do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à 
ordem e à tranqüilidade pública, ao meio ambiente e, ainda, às 
normas técnicas estabelecidas quanto à atividade específica pelo 
órgão regulador oficial. 
Parágrafo único. A "Taxa de Fiscalização 
da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula 
de Telefonia Celular - TFER" é devida, ainda que a instalação não 
tenha sido aprovada ou autorizada pelo Município e, ainda que, as 
atividades dependam de autorização da União ou do Estado. 
Art. 62 O Contribuinte da "TFER" é a 
pessoa física ou jurídica, proprietária ou terceira beneficiada 
pela instalação e funcionamento dos equipamentos componentes das 
estações de rádio base. 
Art. 72A "Taxa de Fiscalização da 
Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de 
Telefonia Celular - TFER" é anual e será recolhida em parcela 
única, conforme data definida em regulament o. 
Parágrafo único. No início das atividades 
de instalação e funcionamento, a qualquer época do ano, a Taxa 
será devida integralmente. 
Art. 82O valor da "Taxa de Fiscalização 
CLASSIFICAÇÃO R$ (Reais)/Projeto 
R$ 500,00 
R$ 80,00 
Telefonia Celular 
Outros 
Lei n"5.034 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Frm 
3 
da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula 
de Telefonia Celular - TFER" é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
por antena de estação de rádio base, devendo ser atualizado 
anualmente com base na variação do IPCA/IBGE ❑u outro índice que 
vier a ser utilizado, para atualização dos tributos municipais. 
Art. 9° Excetuam-se da incidência das 
taxas instituídas pela presente Lei, os sistemas associados a: 
radares militares e civis, 
com propósito de defesa e/ou controle de tráfego; 
II - radiocomunicadores de uso exclusivo 
das Forças Armadas, Polícias militar e civil e Guarda Municipal, 
Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, controle de tráfego, 
ambulâncias e outros; 
III - radiocomunicadores instalados em 
veículos terrestres, aquáticos ❑u aéreos; 
IV - radiocomunicadores privados e 
comunitários, transmissores de sinais AM e FM. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha■ 20 
de abril de 2009; 1262da Emancipação Politi..-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADL,N 
LIVEIRA 
DE 
ALHO 
JOS OSWALDO FURL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL Dfl GOVERNO SECRETÁRIO ICIPAL\A FAZENDA 
Lei n' 5.034 
TO LUIZ IEL