norma nº 5035/2009

EDUARDO ANTONIO CA VALHO JORDÁLIO FLOREN 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUN 
LIVEIRA 
PAL DE 
ADMINISTRA O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Am 
LEI N2 5.035 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
INDENIZAR DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a indenizar a senhora Eugênia Maria de Barros Leite 
Ferreira de Lima, mediante Termo, o valor de R$ 9.996,72 (nove 
mil, novecentos e noventa e seis reais, setenta e dois centavos), 
por danos causados no imóvel de sua propriedade, localizado a Rua 
Marajás, 585 - Bairro Rezende, nesta cidade, conforme descrito no 
Processo Administrativo nQ 1.673/2009. 
Art. 22 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, podendo o Chefe do Executivo Municipal 
suplementá-la, se necessário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de abril de 2009; 1262 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JOSE OSWALDO FURLANET 0 LUIZ CARLOS MACIEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE •VERNO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA