norma nº 5037/2009

Art. 42 Excluem- da proibição 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.037/2009 
PROIBE O FUMO EM RECINTOS COLETIVOS 
FECHADOS NO MUNICIPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° É expressamente proibido o uso de 
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro 
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo 
fechado, seja público ou privado, no Município do Varginha. 
5 1° Entende-se por recinto coletivo 
fechado, todos os recintos destinados à utilização simultânea de 
várias pessoas, cercados ou de qualquer forma delimitados por 
teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física, 
vazadas ou não, com ou sem janelas, mesmo abertas, incluindo-se 
saguões, halls, antecâmaras, vestíbulos, escadas, rampas, 
corredores e similares e praças de alimentação. 
5 2° Nos recintos discriminados no artigo 
anterior é obrigatória a afixação de avisos indicativos da 
proibição e das sanções aplicáveis, em locais de ampla 
visibilidade. 
Art. 2° Consideram-se infratores para os 
efeitos desta Lei, não só os fumantes, mas também as pessoas 
naturais ou jurídicas responsáveis pelos recintos nele 
compreendidos, nos limites da responsabilidade que lhes possa ser 
atribuída. 
Art. 32 A inobservância do disposto nesta 
Lei, sujeita o usuário de produtos fumígenos à advertência e, em 
caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável 
pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação. 
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de maio de 2009; 1262da Emancipação Político￾Município. 
inistrativa do 
JORDÁLIO FLORÊNCI.9 \ I OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE 
ADMINISTRAÇÃ ' 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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determinada no Art. 1°, os ambientes ao ar livre, varandas, 
terraços e similares. 
Art. 52 Nas varandas, terraços e 
similares, onde for permitido o uso de produtos fumígeros, não 
poderá existir qualquer tipo de comunicação com o recinto 
coletivo fechado. 
Art. 62 O descumprimento do disposto 
nesta Lei sujeitará os infratores às sanções definidas na Lei 
Federal no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislações 
pertinentes. 
Art. 72Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especificamente o artigo 12 da Lei Municipal no 2,962, de 23 de 
dezembro de 1997. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
JOSÉ OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n" 5.037