norma nº 5038/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.03B 
DISPÕE SOERE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 A regularização das ampliações e 
edificações já construídas ou em fase de cobertura com laje 
colocada, em desacordo com os procedimentos legais, fica sujeita 
ao disposto nesta Lei. 
Art. 20 A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, fica autorizada a proceder a 
regularização das construções de todas as categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
1 - que tenham sido concluídas ou 
notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos 
confrontantes na forma do disposto no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas de 
habitabilidade (vãos de iluminação e ventilação em todos os 
cômodos e/ou aqueles cômodos de permanância eventual, que possuam 
ventilação forçada ou mecânica e iluminação artificial); 
IV - que junto ao pedido de 
regularização, o interessado requeira, se a fase da construção 
assim o exigir, a expedição de "habite-se'', que somente será 
outorgado, mediante o pagamento de todas as taxas incidentes na 
espécie. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, poderá exigir modificações ou 
ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva 
aprovação do projeto. 
Lei to' 5.038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
x. 
Art. 30 A regularização de construOes 
e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo às exigências da legislação 
urbanística vigente, poderá ser feita com aplicação de multa, 
conforme Anexos I e II. 
Art. 4* A regularização das ampliações e 
edificações residenciais concluídas, porém, em desacordo com a 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os 
seguintes critérios: 
I - com área total construída no lote 
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), ficam 
isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente; 
II - com área total construída superior a 
70,00m2(setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário, 
multa por metro quadrado de construção irregular, conformeAnexos 
I e II. 
ii‘41;4 4414 
Art. 52 As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacorda às 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas, desde que observados os seguintes itens 
I - aplicação aos) proprietário(s) de 
multa por metroquadrado de construção ou ampliação irregular, 
conforme Anexos 1 e 
II - a responsabilidade civil serádo(s) 
proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) deverá(ão) 
arcar comas indenizações cabíveis; 
III - que o(s) proprietário(s) 
apresente(m) "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB" e/ou 
Laudo Técnico, (ressalvados o previsto na Lei municipal 
n2 4,384/2006), emitido por profissional legalmente habilitado, 
junto ao Conselho Regional, de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA, que ateste a eficiência da Sistema de Prevenção 
e Combate a Incêndios e Pânico, existente no imóvel. 
5 lÉ Para efeito do inciso II deste 
artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano- SEPLA, 
fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser 
assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo 
Lei na 5.038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
5 22 As multas serão aplicadas para cada 
infração em separado, com base na somatória das irregularidades, 
conforme Anexos I e II. devendo a regularização ser efetivada 
após os respectivos pagamentos. 
Art. 62Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá ser 
registrado no CREA e protocolado perante a Prefeitura. 
5 12 Para que seja protocolado o 
requerimento a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados no ato de abertura do mesmo, os seguintes 
documentos: 
I - cópia do título de propriedade 
do terreno; 
II - duas cópias do projeto arquitetônico 
completo, vistado pelo CREA, contendo 2 (dois) cortes, fachada, 
planta baixa, locação, cobertura, fechamento do gradil; 
III - quando necessário, termo de 
anuência do proprietário confrontaste com firma reconhecida. 
IV - foto(s), em boa resolução, com 
negativo(s), e em quantidade necessária à identificação da(s) 
área(s) à regularizar. 
5 22 No projeto de arquitetura, deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da Obra'', o 
titulo l'Regularização", assim como o número desta Lei. 
Art. 72 Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as imrasões em áreas "non aedificandi" e de 
domínio público. 
Art. 8a O prazo de vigência desta Lei 
para protocolo de requerimentos é de 90 (noventa) dias corridos, 
contados a partir da data de sua publicação, e para conclusão do 
processo é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados 
a partir da data de sua publicação. 
5 12 Os processos de regularização 
protocolados após o prazo de vigência estabelecido no nç 
Ici 
/f1/7‘.4 
n' 5- WS 
JORDÁLIO Imo 
SECRETÁRI 
DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
deste artigo, serão sumariamente indeferidos. 
f 22 Os processos não concluídos no prazo 
de vigência estabelecido no "caput" deste artigo, serão 
automaticamente cancelados. 
Art. 92 A Administração municipal manterá 
permanentes campanhas de conscientização da população, através da 
mídia sobre a obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar 
edificações somente com prévia autorização da Prefeitura. 
f 1° Nas campanhas referidas no "capue 
deste artigo, deverá a Administração informar as punições 
advindas do descumprimento da legislação municipal. 
f 2g A Administração deverá ainda 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar publicidade de 
seu conteúdo e prazo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do município de Varginha, 18 
de maio de 2009; 126 da Emancipação Pol ico-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEI O MtTNICI 
0710 
JOS OSWALDO FURLANETTO RAIMUNDO 0 QUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO SECRE ARIO MUNICIPAL DE 
PL "MENTO URBANO 
Lei e5.038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA gt. 
5 
ANEXO 
LEI 24' 5.038 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
-14 
TODAS AS CATEGORIAS DI USO 
1,00m 2 a 70,0022 (ún2co imóvel) Isento 
1,00m 2 a 70,00m2 (mais de um imóvel) 0.40 (quarenta centavos) 
por m2 
71,00m 2 a 100,0022 0,50 (cinquenta centavos) 
por m2 
101.00m 2 a 150,00m 2 0,60 (sessenta centavos) 
por nr 2 
Acima de 151,00m2 ,20 (um real e vinte 
centavos) por m 
re'5,038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
LEI 5r2 5.038 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO 
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA 
INFRAÇÕES 
Tipos 
Construções/Ampliações 
Tipos 
Construções/Ampliações 
Unifamiliares 
Outras 
Categorias 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m 2 da 3,00 
irregularidade 
10,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) por 3,00 6,00 
m2 da irregularidade 
Distância da garagem à esquina 5,00 
Vagas para auto (por unidade50:00 
infringida) 
20,00 
da 
até 
de 
Alteração de uso (por m 2 
alteração) 
Até 20,00m2 
De 20,00m2 
120, 00m2 
Acima 
120,00m, 
20,00 
25,00 
30,00 
Obra embargada em andamento Soma dos valores das multas 
Multiplicado por 1,5 
OBS: Os valores das multas, referem-se a ureaisff e a somatória 
dos anexos 1 e 11 será o valor da multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente 
cadastrados no Município, havendo pedido de alteração de uso do 
mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do uso será de 20% 
(vinte por cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma categoria 
mais restritiva para uma de categoria menos restritiva e a mesma 
atendendo a Legislação vigente, não será cobrado o valor da 
alteração. 
Lei 5.038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
ANEXO III 
ZR' 5.038 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo (s) assinado(s), proprietário) 
do imóvel objeto de regularização assume(m), para os efeitos da 
Lei Municipal 11 95.038/2009, especificamente em seu Art. 59 , 
total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis 
danos ou prejuízos a terceiros que venham a ser causados em 
decorrência da referida edificação, construída em desacordo com 
as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do Solo, bem 
como as de caráter construtivos que assegurem à população 
higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus legais e 
jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte integrante do 
processo de regularização n9 
Varginha, de de 
Assinatura com firma reconhecida 
Testemunhas: 
Lei .F2 ' 5.038