norma nº 5039/2009

C/HM 121CA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.039/2009 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS — CMAD E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica reestruturado o Conselho 
Municipal Antidrogas - CMAD, como órgão de orientação normativa e 
de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao 
tráfico, o uso de entorpecentes e substâncias psicoativas, 
lícitas e ilícitas que determinem dependência física e psíquica, 
bem como das atividades de recuperação de dependentes, no 
Município de Varginha. 
Art. 22 Ao Conselho Municipal Antidrogas, 
doravante denominada CMAD, compete: 
I - formular, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde, a política municipal Antidrogas, 
harmonizando-a com o Sistema Nacional e Estadual de prevenção, 
tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão 
ao uso de substância psicoativo, lícito e ilícito; 
II - coordenar as ações dos setores 
relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão 
ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, 
que atuam no Município, sempre em consonância com as ações e 
determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional 
Antidrogas; 
III - propor procedimentos à 
Administração Pública nas áreas de prevenção, tratamento e 
fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e 
ilícitas e, fazer o acompanhamento das atividades do sistema de 
repreensão, voltadas para o controle destas substâncias; 
IV - estimular, pesquisar, promover 
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palestras e eventos, visando o combate e a repreensão ao tráfico, 
bem como, a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância 
física ou psíquica; 
V - incentivar e promover, em nível 
Municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substância 
psicoativas em cursos de formação de professores, bem como, dos 
temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, 
considerando em sua transversalidade, nos ensinos fundamentais e 
médios; 
VI - requerer e analisar informações e 
estatística disponíveis, sobre as ocorrências de encaminhamento 
de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções 
dadas; 
VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de 
Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, 
venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de 
substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou 
psíquica ou especialidades farmacêuticas que a contenham, 
incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição 
médica dessas substâncias; 
VIII - apresentar propostas para criação 
de Leis Municipais que atendam as carências detectadas por 
estudos específicos. 
Parágrafo único. Para cumprir o que 
dispõe o inciso I, art. 2°, o CMAD e a Secretaria Municipal de 
Saúde, apresentarão anualmente, um Plano Municipal de Prevenção, 
Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao Uso e Abuso de 
Substâncias Psicoativas, lícita e ilícita a ser divulgado na 
comunidade. 
Art. 32 O CMAD será composto pelos 
seguintes membros: 
1 - 02 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e um da 
área mental; 
II - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Educação; 
III - 01 (um) representante de Segurança 
Pública; 
IV - 01 (um) representante do Serviço 
Social do Fórum; 
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V - 01 (um) representante da Polícia 
Militar local; 
VI - 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VII - 01 (um) Advogado indicado pela 
Regional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no Município; 
VIII - 02 (dois) representantes indicados 
pelas unidades, que prestam apoio e assistência aos usuários ou 
dependentes de drogas e seus familiares; 
IX - 01 (um) representante escolhido 
entre os clubes de serviços do Município; 
X - 01 (um) representante da área de 
esportes, lazer e cultura; 
XI - 01 (um) profissional médico 
indicado pela classe; 
XII - 01 (um) profissional farmacêutico 
indicado pela classe; 
XIII - 01 
pela Câmara Municipal de Varginha; 
XIV - 01 
XV - 02 
Grupos Anônimos. 
(um) representante indicado 
(um) representante do PROERD. 
(dois) representantes dos 
12 Os membros do Conselho serão 
indicados pelos grupos que representam e serão designados pelo 
Prefeito Municipal, através de Portaria, cujas nomeações serão 
publicadas no Orgão Oficial do Município, para um mandato de 02 
(dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um). 
§ 22 As funções dos membros do CMAD não 
serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço 
público. 
32 Os membros do Conselho terão 
suplentes que os substituirão em seus impedimentos. 
§ 42 O Conselho será presidido por um de 
seus membros, eleito pelos conselheiros e se regerá por regimento 
próprio que será aprovado por seus membros. 
Art. 42 A Secretaria Municipal de 
Saúde, dará o suporte técnico e administrativo ao funcionamento 
do Conselho Municipal Antidrogas - CMAD, inclusive no tocante a 
instalação, equipamentos e recursos humanos. 
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Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 3.958, de 23 de setembro de 
2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Muni pio de Varginha, 18 
de maio de 2009; 1262da Emancipação Polít co-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTONIO C ALHO JORDÁLIO FLO' \ O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIP SECRETÁRI I ICIPAL DE 
\ÇÁO ADMINIST 
JOS OSWALDO FURL TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D GOVERNO 
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