norma nº 5040/2009

NMY}0.4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3)' 
LEI N25.040 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
COLOCAR FIM EM DEMANDA JUDICIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a colocar fim em demanda judicial de "Ação 
Indenizatória", movida pela empresa W PROPAGANDA E PROMOÇÕES 
LTDA, com trâmite pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Varginha, Processo n2 0707.06.119.100-3. 
Art. 22 Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, as partes firmaram "Termo de Acordo", no qual 
assumirão: 
I - Do Município: 
a) a obrigação de pagar ao autor da ação 
indenizatória epigrafada, o montante de R$ 17.576,67 (dezessete 
mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos), para liquidação integral do inadimplento; 
b) a obrigação de pagar honorários 
advocatícios derivados da referida ação aos patronos, do autor, na 
importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 
II - Do Indenizado: 
a) o valor indenizatório mencionado neste 
artigo, abrange todas as ações movidas pelo indenizado, com base 
nos fatos descritos nesta Lei, pelo que, o mesmo, obriga-se a 
firmar pedido de extinção de referidas ações com base em tal 
acordo; 
b) o indenizado deverá, na petição de 
"acordo" a ser firmada, declarar renúncia expressamente a todos 
os direitos que se fundam às ações propostas contra o Município, 
em razão do descrito no Processo Judicial n2 0707.06.119.100-3, 
assim como, dar plena e geral quitação à Municipalidade, bem 
Lei n° 5.040 
pi) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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como, ainda, nada mais ter a receber da mesma a qualquer título e 
que a indenização autorizada por esta Lei abrange todas as ações 
movidas com base nos fatos descritos no processo judicial 
descrito. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação constante do 
orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não causará 
impacto financeiro orçamentário. 
Parágrafo único. Se necessário, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente, 
Crédito Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
para cumprir as despesas desta Lei, utilizando para tanto, como 
fonte de custeio, anulação total e/ou parcial de dotação 
orçamentária. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de junho de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO JORDÁLIO FLO .,4k:Cio DE VEIRA 
PREFEI O MUNI SECRETÁRIOlL ICIP 
ADMIN 78 
JOSÉ •SWALDO FURLANE O LUIZ C Vil , mAc, L 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETÁRIO MUN IPAL D FAZENDA 
Lei n° 5.040 
e 
ARVALHO 
IPAL 
(e/