norma nº 5041/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.041 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
"ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE 
VARGINHA - CTV - CASA DE RECUPERAÇÃO O 
BOM SAMARITANO". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, "ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE 
VARGINHA - CTV - CASA DE RECUPERAÇÃO O BOM SAMARITANO". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de junho de 2009; 1262da Emanpação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLORE DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE 
ADMINISTRADO 
JOS OSWALDO FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ÓOVERNO 
, 
EDUARDO ANTO 10 CARVALHO 
PREFEITO ICIPAL