norma nº 5043/2009

Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de junho de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
UARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNI 
CARVALH 
IPAL 
JORDÁLIO 
SECRETÁRI 
ADM 
NO0 DE ~EIRA JOS OS 
ICIP DE SECRETÁRIO 
URLANETT 
DE 
LUIZCMAC 
SECRETÁRIO 4 CIIPAL D 
L 
FAZENDA 
ANIEL P 
DIRET 
FILHO 
GERAL OS ITALAR 
VERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.043 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município (Lei 
Municipal n2 4.958, de 19 de novembro de 2008), crédito especial 
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para 
construção da UTI Pediátrica da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se