norma nº 5044/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.044 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 744.200,00 (SETECENTOS E QUARENTA E 
QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município (Lei Municipal n24.958, de 19 de novembro de 
2008), crédito especial no valor de R$ 744.200,00 
(setecentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais), para 
instalação do Acelerador Linear no Serviço de Radioterapia e 
término da nova cozinha da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.044 
O IVEIRA 
A DE 
EL 
L DA 
JOS OSW L 
SECRETÁR O 11 
ANIEL P 
DIRETOR ERAL 
FURLANET O 
ICIPA DE 
O 
• G FILHO 
S ITALAR 
JORDÁLIO FLO 
SECRET 
AD 
Ni n4 
LUIZ C -JL MA 
SECRETÁRIe MUNICI 
FAZENDA 
• 
O D 
'c 11' 
. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de junho de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
11PLOV 
EDUARDO ANTONIO G. - VALHO 
P EITO MUNI SIPAL 
Lei n°5.044