norma nº 5045/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ;(° ,p 
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LEI N25.045 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E IMEDIATAMENTE DOÁ-LA 
AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE 
MINAS - UNIS - MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, autorizado a receber em reversão, a área 
de terreno com 24.200,00m2(vinte e quatro mil e duzentos metros 
quadrados), doada pela Lei Municipal n2 4.242, de 11 de maio de 
2005, alterada pela Lei Municipal n2 4.395, de 15 de fevereiro de 
2006, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - 
APAC, localizada próxima ao Aeroporto de Varginha (CVR-220), 
nesta cidade. 
Art. 22 As delimitações e confrontações 
do imóvel a que se refere o artigo anterior, são as definidas no 
Memorial Descritivo, abaixo descrito, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de Reversão, cujos 
emolumentos correrão por conta do Município de Varginha. 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre a área a ser doada e a área do 
Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG, com um dos 
alinhamentos da estrada vicinal que dá acesso a referida área. Do 
ponto O (zero), segue por 198,73m (cento e noventa e oito vírgula 
setenta e três metros) confrontando com a área do Centro 
Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG, até encontrar o ponto 01 
(hum). Do ponto 01 (hum), volve à direita seguindo por 157,85m 
(cento e cinquenta e sete vírgula oitenta e cinco metros) em 
divisa com propriedade do herdeiros de Joio Paiva Reis, até 
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encontrar o ponto 02 (dois). Do ponto 02 (dois), volve à direita 
seguindo por 145,36m (cento e quarenta e cinco vírgula trinta e 
seis metros) em divisa com propriedade dos herdeiros de João 
Paiva Reis, até encontrar o ponto 03 (três). Do ponto 3 (três), 
volve novamente à direita e segue por 148,28m (cento e quarenta e 
oito vírgula vinte e oito metros) ainda em divisa com propriedade 
dos herdeiros de João Paiva Reis, encontrando aí o ponto inicial 
O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 24.200,00m2(vinte e quatro mil e 
duzentos metros quadrados). 
Art. 32 Em virtude do disposto nesta Lei, 
fica o Município autorizado a doar ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL 
DE MINAS - UNIS/MG, através da sua mantenedora, Fundação 
de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 21.420.856/0001-96, área de terreno ora 
revertida ao Município, com a finalidade de ampliação de suas 
instalações no local. 
Parágrafo único. A escritura pública de 
doação de que trata este artigo, deverá ser passada no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da presente Lei, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 4 2 O imóvel doado reverterá, sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes se, dentro do prazo de 
06 (seis) meses, contados a partir da data da escritura pública 
de doação, a donatária não iniciar no mesmo, a construção de sua 
sede social, ou, no prazo de até 02 (dois) anos, contados a 
partir do término do prazo para iniciar a construção, não 
concluí-la, ou, após a conclusão, nela não iniciar suas 
atividades sociais dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5 2 Igualmente o imóvel doado e as 
benfeitorias nele existentes, reverterão ao Patrimônio do 
Município, sem nenhum ônus para o mesmo, se a donatária, a 
qualquer tempo, deixar de exercer definitivamente suas atividades 
sociais na área doada. 
Art. 62 As obrigações contidas nesta Lei 
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prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da entidade 
donatária. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de junho de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
JORDÁLIOFXCIODE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMI STWÃO 
RAIMUNDO'AQUIM ZAIDEN SILVA 
AI 
SECRET 10 MUNICIPAL DE 
PL JAMENTO URBANO 
Uv 
JOSÉ OSWALDO FURL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
LUIZ C OS IÉL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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VERNO