norma nº 5046/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.046 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 1.038.219,50 (UM MILHÃO, TRINTA E 
OITO MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
44"4"1,101 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Executivo, 
Art. 12 Fica o 
autorizado a abrir no 
chefe do Poder 
Orçamento vigente 
do Município (Lei Municipal n 4.958, de 19 
de 2008), crédito especial no valor de R$ 
(um milhão, trinta e oito mil, duzentos 
de novembro 
1.038.219,50 
e dezenove 
reais e cinquenta centavos), para transferência de 
recursos financeiros ao Centro Universitário do Sul 
de Minas - UNIS - MG, através da sua mantenedora, Fundação 
de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n2 21.420.856/0001-96. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo (3, § 19, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de 
contrário 
Lei d' 5.046 
sua publicação, revogadas as disposições em 
PREFEITO MUNI PAL 
IO DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
RAÇÃO 
FUR TTO 
TÁRIO MUNICI AL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de ¡unho de 2009; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 5.046