norma nº 5047/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.047 
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 
VARGINHA - CODEVA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA, inscrito 
no CNPJ n° 09.230.109/0001-90, com sede nesta cidade, subvenção 
econômica no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o 
corrente exercício. 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para manter e desenvolver as ações 
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Varginha - CODEVA. 
Art. 22 A subvenção econômica 
referida, será paga no decorrer do exercício de 2009, a partir da 
publicação desta Lei, em parcelas mensais, de acordo com o 
Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 O Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha - CODEVA, 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 42Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando discipli s r o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n° 5.047 
SECRETÁRIO MUNI. PAL DA 
LUIZ CARL 
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BERTONLÚC O NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNIC P DE CONTROLE INTERNO 
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MIGU JOSÉ 
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PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha, autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com o referido Conselho. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópia dos instrumentos firmados com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no Orçamento Anual do Município, especificamente na 
rubrica da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de junho de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
¿PREFEITO MUNI IPAL 
JORDÁLIO FLORE 
SECRETÁRIO 
ADMIN 
DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
r 4,•• çÃo 
JOS OSINICLVO-FURL TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
e 
Lei n' 5.047