norma nº 5048/2009

Estado de Minas 
Municipal, 
Lei, 
Estado 
O Povo do Município de Varginha, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
Minas Gerais, autorizado a doar a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (p), 
LEI N2 5.048 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A 
OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E 
SERVIÇOS INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS 
SUJEITOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, área 
446,33m2(quatrocentos e quarenta e 
três metros quadrados), localizado 
Ignácio Alvarenga com a Rua João 
nesta cidade, com as medidas e 
Memorial Descritivo elaborado pela 
Planejamento Urbano - SEPLA, 
Administrativo n° 15.228/2007: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Rua João Leite Alvarenga, 
divisa com área pertencente à OASIS, e segue por 32,80m 
(trinta e dois vírgula oitenta metros) por esta divisa, até 
encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue 21,75m (vinte e um vírgula setenta e cinco 
metros) pelo alinhamento da Rua Ignácio Alvarenga, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), segue em 
linha curva com extensão de 24,37m (vinte e quatro vírgula 
trinta e sete metros) e raio de 5,00m (cinco metros) pela 
confluência da Rua Ignác" Alvarenga com Rua João 
INTEGRADOS AOS 
de terreno com 
seis vírgula trinta e 
à confluência da Rua 
Leite - Vila Verônica, 
confrontações, conforme 
Secretaria Municipal de 
constante no Processo 
Lei n' 5.048/2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA d. 
Leite Alvarenga, até encontrar o ponto 3 (três). Do 
ponto 3 (três), segue 10,42m (dez vírgula quarenta e dois 
metros) pelo alinhamento da Rua João Alvarenga, até retornar 
ao ponto inicial 0(zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 446,33m2(quatrocentos e 
quarenta e seis, vírgula trinta e três metros quadrados). 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 12.497,24 (doze mil, quatrocentos e noventa e 
sete reais e vinte e quatro centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, 
anexado ao Processo Administrativo n° 15.228/2007. 
Art. 22 A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o artigo 1°, deverá ser lavrada no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após lavrada a escritura, sob 
pena de ser cancelada a doação. 
Art. 32 Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 42 O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, 
dentro do prazo de 1 (hum) ano, contado a partir da data da 
escritura pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a sua construção, ou ainda, se no prazo de 36 
(trinta e seis) meses, não concluí-la, ou após a conclusão, 
nela não iniciar as suas atividades no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 12 Os prazos constantes no "caput" 
deste artigo, poderão ser pr rrogados, desde que ocorram 
Lei n° 5.048/2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente 
doação que, neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
29 de junho 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
‘A, 
EDUARDO ANTONIO RVALHO 
\PREFEITO MUNIC PAL 
141 °I( t 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE IVEIRA' JOSÉ 0JSWALie FURLANET 
RAI De 
SECRETÁRIO MUNICIP DE SECRETÁRIO MUNI 
ADMINISTRAÇÃO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA LUIZ 00 CIEL 
SECRE , ARIO MUNICIPAL DE SECRETA"O MUNIC PAL DA 
• 
• 0# 
/PLANEJAMENTO FAZENDA 
Lei n° 5.048/2009 
/444, 
O 
AL DE 
•