norma nº 5049/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.049 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente, 240,00m2(duzentos e quarenta metros 
quadrados)". 
Art. 2° O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1° desta Lei, será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
Art. 3° A área, cuja desapropriação fica 
Lei ri° 5.049 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, 
ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), área de terreno com 
240,00m2(duzentos e quarenta metros quadrados), localizada à Rua 
Nossa Senhora Aparecida, Bairro Catanduvas, caracterizado como 
lote 03 da quadra "K", de propriedade do senhor ANSELMO BERNARDES 
FERREIRA ou a quem de direito, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
na Rua Nossa Senhora Aparecida, divisa com casa n2 225 e segue 
28,76m (vinte e oito vírgula setenta e seis metros) por esta 
divisa, até atingir o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue 9,48m (nove vírgula quarenta e oito metros), 
confrontando com a parte das divisas de fundos dos lotes 9 e 8, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge à 
direita e segue 27,27m (vinte e sete vírgula vinte e sete 
metros), confrontando com a casa n2 237 (lote 2), até encontrar o 
ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e 
segue 8,00m (oito metros) pelo alinhamento com a Rua Nossa 
Senhora Aparecida, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
11 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO MUNIC 
ADMINISTRAÇA 
OLIVEIRA JO O 
AL DE SECRETÁRIO 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
WALDI,FURL 
I IPAL 
LUIZ C 
SECRETÁRIO 
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SECR • 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ‘ígi 6
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autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do 
Município e da comunidade, relativo à colocação de manilhas de 
águas pluviais. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo avaliatório 
datado de 16/05/08, encontra-se anexo ao Processo Administrativo 
n° 14.029/2006. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, se necessário for. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n2 4.919/2008. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de junho de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
1 
r, TO 
GOVERNO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
k • • IEL 
A FAZENDA 
OS 
ICIPAL 
Lei n° 5.049