norma nº 5050/2009

Lef 11'5.050 
1' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI IP 5.050 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E CONSEQUENTEMENTE, PERMUTAR 
ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente, aos bens públicos de 
uso comum, urna área de terreno com 2.656,77m2(dois mil, 
seiscentos e cinquenta e seis, vírgula setenta e. sete metros 
quadrados), localizada nesta cidade, na Rua Álvato Ribeiro, 
esquina com Rua Professor Fernanda Máximo, bairro Campos Elíseos, 
a ser permutada com área pertencente a Senhora Dalise Maria 
de Paiva Franco Procópio, localizada às margens da Estrada 
Municipal VGA-090. 
Si 12 Os limites e confrontações das 
referidas áreas constam dos Memoriais Descritivos abaixo; 
- Área yert.encente $o Município de 
Varinha: 
Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
na esquina da Rua Álvaro Ribeiro, com a Rua Professor Fernando 
Máximo e, segue 118, 63m (cento e dezoito vírgula sessenta e três 
metros) pelo alinhamento com a Rua ,Álvaro Ribeiro, até encontrar 
o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue 
21,80m (vinte e um virgula oitenta metros) confrontando com 
Igreja de Santo Afonso, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 
2 (dois), converge à direita e segue 125,11m (cento e vinte e 
cinco vírgula onze metros) confrontando com os lotes nos 4, 5, 
, 7, 8, 9. 10, 12, 12 e 14 da Quadra 11, até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e, segue 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22,74m (vinte e dois virgula setenta e quatro metros) pelo 
a/inhamento com a Rua Professor Fernando Máximo, até retornar ao 
ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 2.656,77m 2 (dois mil, seiscentos e 
cinquenta e seis vírgula setenta e sete metros quadrados). 
- Área pertencente a Senhora Dalise Maria 
de Paiva Franco Procápio: 
Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Estrada Municipal VGA-090, divisa com Joaquim 
Lacerda Munes e, segue 176, 60m (cento e setenta e seis vírgula 
sessenta metros) por esta divisa, até atingir o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), converge à direita e segue em linha curva de 
253,56m (duzentos e cinquenta e três vírgula cinquenta e seis 
metros), confrontando com Carlos Roberto Fuzato, até encontrar o 
ponto 2 (dois). DO ponto 2 (dois), converge à direita e segue 
171, 07m (cento e setenta e um vírgula zero sete metros), 
confrontando com área remanescente de Dalise Maria de Paiva 
Franco Proc6pio, até encontrar o ponto 3 (três), Do ponto 3 
(trás), converge à direita e segue 152,76m (cento e cinquenta e 
dois vírgula setenta e seis metros), confrontando ainda com com 
área remanescente de Dalise Maria de Paiva Franco Procópio, até 
encontrar o ponto 4 (quatro) - Do ponto 4 (quatro), converge 
novamente à direita, e seque 440,58m (quatrocentos e quarenta 
virgula sessenta e oito metros) pelo alinhamento com a Estrada 
municipal VGA-090, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 70.000,00m 2(setenta mil metros 
quadrados). 
§ 22 A permuta ora realizada, tem por 
finalidade a implantação de conjunto habitacional do programa do 
Governo Federal "Minha Casa, Minha vida", 
Art. 22 A área pertencente ao 
Município foi avaliada em R$ 291.259,50 (duzentos e noventa e um 
mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), 
enquanto que a área pertencente a Senhora Dalise Maria de Paiva 
Lei ir' 5.050 
JORDÁLIO 42,
SECRETÁRt 
ADMI 
ENCIO DE OLIVEIRA 
MUNICIPAL DE 
TRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEI 1 • MUNIC PAL 
RAIMU J 
s 
o 
• VERN E 
101° JOS OS LDO PURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AQUIM ZAIDEN SILVA 
IO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Franco Procópio, em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais). 
Parágrafo único. A diferença de 
R$ 58.740,50 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta reais e 
cinquenta centavos), será paga pelo Município à Senhora Dalise 
Maria de Paiva Franco Procópio, em 02 (duas) parcelas, sendo a 
primeira 30 (trinta) e a segunda 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei. 
Art. 32 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas 
que dizem respeito à escrituração e aos respectivos assentamentos 
registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçao desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do MU icípio de Varginha, 29 
de Junho de 2009; 1262da Emancipação Po ítico-Administrativa do 
Município. 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
C MAC L 
CIPAL D FAZENDA 
Lei 11°5.050