norma nº 5052/2009

Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de julho de 2009; 126= da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ELn—rï 
EDUARDO ANTON CARVALHO 
PREFEITO MUN CIPAL 
JORDÁLIO FLORE 
SECRETÁRIO 
ADMINIST 
OLIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURL O 
IPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ?;17 
LEI N' 5.052 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.023/2009, DE 14 DE ABRIL DE 2009. 
QUE "REVOGA E REVIGORA TEXTO DE LEI". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica acrescido Parágrafo único ao 
artigo I° da Lei Municipal n2 5.023/2009 com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Os processos de 
aprovação de projetos de edificação que foram protocolados na 
vigência da Lei Municipal nR 4.990/2008 e que estejam tramitando 
nos órgãos competentes da Administração Municipal, serão 
analisados e poderão ser concluídos em conformidade com a Lei 
retromencionada, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data de publicação desta Lei". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
RAIMUNDO OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO