norma nº 5053/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ro 
LEI N25.053 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA - MG - APAV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder auxílio financeiro a Associação 
Protetora dos Animais de Varginha - MG - APAV, inscrita no 
CNPJ/MF n2 02.845.182/0001-27, no valor de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), conforme previsão constante do 
orçamento do corrente exercício. 
Art. 22 A concessão do auxílio 
financeiro de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
em parcelas mensais de acordo com as disponibilidades de 
"caixa" do Município. 
Art. 32 A Associação Protetora dos 
Animais de Varginha - MG - APAV, deverá prestar contas do 
auxílio financeiro recebida à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, dentro do prazo de até 30 (trinta) 
dias corridos, a contar do repasse de cada parcela do 
auxílio. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Lei n° 5.053 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de julho de 2009; 1262da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO C VALHO 
AL 
JORDÁLIO FLORÊNC 
SECRETÁRIO MUN 
ADMINISTRA 
JOSÉ OSWALDO RLANE TO 
RETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
LUIZ CARLOS N CIEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAr1 DA FAZENDA 
Lei n° 5.053 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, ficando, desde já, o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-la, caso necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.