norma nº 5057/2009

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V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.057 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA 
PREVENÇÃO AO ABUSO DE DROGAS - ABRAÇO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder auxílio financeiro a Associação 
Brasileira Comunitária para Prevenção ao Abuso de 
Drogas - ABRAÇO, CNPJ/MF n2 25.572.199/0002-34, no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 22 O auxílio financeiro de que 
trata o artigo anterior, cujos recursos poderão ser 
utilizados para pagamento das despesas do que preconiza seu 
regulamento, no que concerne à prevenção e ao tratamento de 
pessoas com dependência química e psíquica, bem como, na 
construção de sua Sede própria, será realizada de acordo com 
as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 32 A Associação Brasileira 
Comunitária para Prevenção ao Abuso de Drogas - ABRAÇO, 
deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do 
prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do repasse 
de cada parcela. 
Lei n° 5.057 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARD C A) 
PREFEITO 
- _ 
JORDÁLIO FLORÊNC E OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI' PAI; D DMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWÁLPÓ FUR 
SECRETÁRIO MUNtíCIPAL OVERNO 
LUIZ CARLOS MA.IEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL rA FAZENDA 
Lei n° 5.057 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, ficando, desde já, o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-la, caso necessário. 
Art. 52 A presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.