norma nº 5058/2009

Lei n° 5.058 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.058 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSUMO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 É obrigatório o uso de papel 
reciclado no âmbito do Legislativo. 
Art. 22O consumo de papel reciclado 
deverá ser de acordo com os seguintes percentuais mínimos do 
total de papel utilizado, a partir da data de vigência desta 
Lei. 
- 10% (dez por cento) no primeiro 
ano; 
- 30% 
segundo ano; 
(trinta por cento) no 
III - 50% (cinquenta por cento) a 
partir do terceiro ano. 
§ 12 Em qualquer caso o papel 
reciclado deverá atender às mínimas especificações técnicas 
requeridas para o uso a que se destina. 
§ 22 Sempre que houver 
indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado 
na quantidade requerida pela Câmara Municipal ou o preço 
mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for 
superior ao preço de mercado do papel convencioanal, o Setor 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
-1,„v•-) 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFE0 MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLO CIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIP L DE ADMINISTRAÇÃO 
JOS OSWALDO FUR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D GOVERNO 
Lei n° 5.058 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de Compras da Câmara, mediane justificação fundamentada, 
estará liberado de cumprir os percentuais definidos. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor 90 
(noventa) dias após a data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.