norma nº 5059/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº25.059 
AUTORIZA A EMPRESA "PRECISO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
ELETRO-ELETRÔNICOS, MECÂNICOS E DE 
COMUNICAÇÕES LTDA, A OFERECER IMÓVEL EM 
GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 
12GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica a empresa "PRECISO INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS, 
MECÂNICOS E DE COMUNICAÇÕES LTDA", autorizada a oferecer em 
garantia de financiamento, em hipoteca de 12 grau, área de 
terreno recebida em doação do Município de Varginha, através da 
Lei n2 4.983 de 18 de dezembro de 2008, desde que o valor do 
financiamento não exceda à parte do investimento realizado no 
imóvel pelo donatário e passível de ser por ela comprovado 
perante ao Município. 
Parágrafo único. O financiamento referido 
no "caput" deste artigo, deverá ser utilizado especificamente 
para expansão da unidade industrial da empresa. 
Art. 20 O financiamento de que trata o 
artigo anterior, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos e o 
valor do investimento realizado no imóvel pela donatária, deverá 
ser prévia e contabilmente comprovado junto à Prefeitura 
Municipal, que expedirá, a respeito, Certidão comprobatória para 
instituir o pedido do finaaciamento. 
5 12 O financiamento por prazo superior 
ao estabelecido neste artigo, deverá ser precedido de Lei 
Municipal autorizativa. 
22 A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, deverá, em processo administrativo próprio e à 
1/4 
Lei n° 5.059 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA \ Te￾2 
vista da documentação apresentada pela empresa, atestar o valor 
máximo que o Município poderá emitir a Certidão de que trata o 
"caputil deste artigo. 
5 3' Para efeito do disposto no Parágrafo 
anterior, a referida Secretaria poderá realizar as diligências 
que julgar necessárias. 
Art. 30 No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 12 
grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite estabelecido no artigo 12 e, dentro 
deste limite, o Município ficará com o direito de reversão, 
garantido por hipoteca de 22 grau. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de julho de 2009; 126= da Emancipação Político-Administrativa do 
Município_ 
EDUARDOANTONIO 
PREF tiMJNI 
ADMINISTRAÇÃ GOVERNO 
SAMUEL FI O BERTONLÚCIÓ NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRI ICIP DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E 6ESENVOL MENTO CONTROLE INTERNO 
ECONÔMICO 
JORDÁLIO FLOR IO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO CIPÁL DE 
, 
JOSÉ 8SWALDO FURLANE TO 
SECRETÁRIO MDNICIP DE 
Lei ra' 5.059