norma nº 5063/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.063 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARG/NRA, 
A RECEBER DA EMPRESA SETPAR 
MOGIANA - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, 
EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber em doação da Empresa Setpar 
Mogiana - Serviços de Terraplanagem Ltda, área de terreno 
localizada a Rua 1 do Bairro Sagrado Coração de Jesus lote 04 -
Quadra SQ1), com 208,00m2 {duzentos e oito metros quadrados), com 
as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-.se no marco 00 (zero), localizado 
a 31,00m (trinta e um metros) da esquina da Avenida dos 
Imigrantes com a Rua 1 do Bairro Sagrado Coração de Jesus. Do 
ponto 00 (zero), segue par 11, OOm (onze metros) sobre um dos 
alinhamentos da Rua 1 até encontrar o ponto 01 (hum). Do ponto 01 
(hum), volve à direita e segue por 18,30m (dezoito vírgula 
oitenta metros) confrontando com o lote 05 do Bairro Sagrado 
Coração de Jesus, até encontrar o ponto 02 (dois). Do ponto 02 
(dois), volve e segue por 11,00m (onze metros) em divisa com área 
pertencente a Escola Municipal Mátheus Tavares, até encontrar o 
ponto 03 (três). Do ponto 03 (três), volve novamente à direita, 
seguindo por 23,0am (dezenove metros) em divisa com o lote 03 do 
referido bairro, encontrando aí o ponto inicial 00 (zero), 
os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 208,00m2 (duzentos e oito metros 
quadrados)". 
Art. 22 A doação, que será efetivada em 
Lei n' 5.063 
lor4 41A., /se ate, 
JOS&FOSWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VER/s10 
JORDÁLIO FLOR 
SECRETÁRIO MUNI 
ADMINISTRAÇÃO 
E OLIVEIRA 
AL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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caráter gratuito, visa possibilitar um acesso de serviço à nova 
sede da Escola matheus Tavares, em construção no Bairro Sete de 
Outubro, que terá incorporado aos seus limites a fração de 
terreno, cuja doação refere-se esta Lei. 
Art. 32 Todas as despesas com a 
escritura de doação referida nesta Lei, inclusive aquelas 
pertinentes ao desmembramento da área a ser doada e, consequente 
registro da mesma ao patrimônio Municipal, correrão por conta 
exclusiva do Município, que serão custeadas através de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de julho de 2009; 126 da Kmancipaçao Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.063