norma nº 5064/2009

LEI N25.064 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR À EMPRESA ABDIESEL INDA, ÁREA DE 
TERRENO E BENS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovouL jk eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 401ffliw 4!- 
4A1- Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à Empresa ABDIESEL LTDA, área de terreno 
com 8.875,46m2(oito Mil, Oitocentos e setenta e cinco 
virgula quarenta e seis metros quadrados) e benfeitorias, 
localizado à Av. Otto Salgado, no local onde está 
instalada a Usina de Biodiesel, Distrito Industrial 
Cláudio Gaivão Nogueira, nesta cidade. conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 6.646/2009: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Av. Otto Salgado, divisa com 
Rélcio Nogueira Reis, e segue 94,00m (noventa e quatro 
metros) por esta divisa até atingir o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), converge à direita e segue 158,50m (cento e 
cinquenta e oito vírgula cinquenta metros) pela cerca de 
divisa com Wicio Nogueira Reis, até atingir o ponto 2 
(dois). Do ponto 2 (dois), segue à direita e segue 16,50m 
(dezesseis vírgula cinquenta metros) confrontando com área 
2, até atingir o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), converge 
novamente à direita e segue em linha curva de 202,40m 
Lei r° 5,(164 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cie energia renovável, para 
sustentável através da 
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de fontes energéticas; 
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de carbono; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
(duzentos e dois vírgula quarenta metros) sobre o 
aiinhamento da Av. Otto Salgado, até retornar ao ponto 
inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 9.975,46m 2(oito mil, oitocentos 
e setenta e cinco vírgula quarenta e seis metros quadrados). 
Parágrafo único. A área doada com suas 
benfeitorias, foi avaliada em R$ 221.886,50 (duzentos e 
vinte e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e 
cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação, anexado ao Processo 
Administrativo n' 6,646/2009. 
Art. 2 A presente doação destina-se 
exclusivamente à instalação de uma unidade industrial que 
tem por objetivo: 
- produzir biodiesel para ser 
utilizado em veículos, máquinas e em geradores de 
eletricidade; 
II - desenvolver 
consecução de fontes alternativas 
a promoção do desenvolvimento 
produção do biodiesel; 
pesquisas para a 
contribuição para a descoberta 
- influir na qualidade ambiental; 
- redução da emissão de monóxido 
VI - aumentar o nível de ocupação e 
de renda da população das famílias de baixa renda; 
VII - gerar 15 (quinze) empregos 
diretos, além de 400 (quatrocentos) empregos indiretos, 
correspondentes aos fornecedores de matéria prima 
estruturadas em cooperativas de produtores e trabalhadores 
rurais. 
Lei rx" 5,064 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32o Município tem instalada uma 
unidade de produção de biodiesel, marca Tecbio, com 
capacidade de 100 litros/hora, na área de 8.875,46m2 (oito 
mil, oitocentos e setenta e cinco vírgula quarenta e seis 
metros quadrados). Esta unidade está sendo usada pela 
empresa, conforme autorização de uso outorgada pelo 
Município de 19 de maio de 2008. 
Art. 42 Fica o Município autorizado a 
doar à Empresa ABDIESEL esta unidade de produção, avaliada 
no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação da Usina de Biodiesel anexo ao 
processo n96.646/2009. 
Art. 52 Em contrapartida à doação 
mencionada nos artigos anteriores, a empresa ABDIESEL 
repassará ao Município 500 litros/mês de biodiesel, pelo 
prazo de 10 (dez) anos. 
Art. 62 Fica a empresa ABDIESEL LTDA, 
obrigada ao cumprimento das cláusulas do Protocolo de 
Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sob 
pena de serem revertidas ao Município, sem ônus para este, a 
área e as benfeitorias ora doadas, assim como, a Unidade de 
Produção de Biodiesel, descrita no artigo 32ou ainda 
restituir ao Município, o valor equivalente a referida 
unidade, conforme disposta no artigo 42 desta Lei. 
Art. 72 As obrigaçÕes contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. gs A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
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EDU 
PRE 
RVALHO 
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ANTONIO C 
ITO MUNIC 
JOSE' OSW LDO LANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPA DE 
SAMUEL G 
SECRETÁRIO CIP 
FILHO 
DE INDÚSTRIA 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
JORDÁLIO F 
SECRETÁRIO MUN 
NCIO DE OLIVEIRA 
DE ADMIN3STRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de julho de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei .F2'1 3,064