norma nº 5065/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.065 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 A direção de escola, com 
caráter de Função Gratificada, será exercida por detentor de 
cargo de magistério, eleito para mandato de 04 (quatro) 
anos, pelo voto direto e secreto de professores, 
funcionários, alunos e pais de alunos, que estiverem em 
condições plenas para o exercício do voto, sendo aclamado 
eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. 
Paragráfo único. Em caráter 
excepcional, será realizada eleição de Diretores e vice 
Diretores no mês de setembro de 2009 e, por conseguinte, 
mandato dos eleitos terá início no dia 11 de setembro de 
2009 e término no dia 31 de dezembro de 2013. 
Art. 2 As eleicMes serão realizadas 
no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do ano 
letivo, podendo haver prorrogação dos mandatos, caso 
necessário, visando adequação ao calendário escolar, desde 
que estabelecido em Lei especifica. 
Parágrafo único. caberá ao Prefeito 
Municipal a nomeação dos eleitos até 30 (trinta) dias após a 
apuração do pleito. 
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Art. 32 Somente poderá concorrer à 
direção escolar, o servidor estável em atividade, que contar 
na data da inscrição, em sua ficha funcional, com 02 (dois) 
anos de serviços contínuos, nas funções de Diretores, 
Pedagogos e Professores, isso no estabelecimento escolar, 
onde realizar-se-á o pleito, observados os seguintes 
requisitos: 
I - exame seletivo; 
II - experiência profissional; 
III - habilitação; 
IV - titulação; 
- aptidão para liderança; 
VI - capacidade de gerenciamento. 
§ 12 Para que o(a) candidato(a) esteja 
apto(a) à concorrer à eleição, ele(a) deverá realizar um 
exame seletivo, onde deverá atingir uma pontuação mínima de 
60,0 pts. 
§ 22Caso nenhum candidato atinja a 
pontuação exigida no § 12: 
I - prorroga-se o mandato do (a) 
Diretor(a) e Vice, por 30 dias; 
II - neste caso, fica desconsiderado o 
critério de estabilidade na unidade, previsto neste artigo, 
podendo então, os candidatos de outras escolas, apresentarem 
chapas, desde que cumpram os demais critérios. 
g 3I Para os candidatos das escolas de 
educação infantil e da zona rural, serão considerados 02 
anos de serviços contínuos no respectivo Setor; 
ff 42 Os requisitos especificados nos 
Incisos v e VI deste artigo, serão englobados no requisito 
de habilitação (Inciso III), o qual será apreciado sobre os 
aspectos profissional e funcional do candidato, conforme o 
disposto no regulamento. 
§ 52 A prova do exame seletivo a que 
se refere o Inciso I do Caput deste artigo, será elaborada e 
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e aplicada por empresa de Consultoria especializada e 
indenpendente. 
Art. 42 No estabelecimento de ensino 
em que houver a necessidade de cargos de Vice-Direção, 
caberá ao candidato à direção, indicá-los na chapa. 
5 12 Fica assegurada aos ocupantes da 
função de Vice-Direção escolar, uma gratificação de 30% 
(trinta por cento), para uma jornada de 04 (quatro) horas e 
de 60% (sessenta por cento), para uma jornada de 08 (oito) 
horas, incidentes sobre o vencimento base do servidor 
eleito. 
§ 22 As disposições constantes nos 
artigos 32 e 4Q, serão aplicadas ao servidor candidato à 
Vice-Direção de Escola, exceto o disposto no Inciso I do 
Caput e no 12 do artigo 32. 
Art. 52 O mandato de Diretor e 
Vice-Diretor, terá duração de 04 (quatro) anos, com direito 
a uma única reeleição. 
Parágrafo único. O Diretor reeleito 
somente poderá ser candidato novamente respeitado 
intertiscio de 04 (quatro) anos, após conclusão de seu 
último mandato. 
Art. 62 Ressalvada a hipótese de 
afastamento, o Diretor ou o Vice-Diretor, somente perderá o 
mandato se destituído, após conclusão de procedimento 
administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla 
defesa, observado o estatuto do servidor. 
Art. 72 Ocorrendo o afastamento do 
cargo de Diretor ou de Vice-Diretor, caberá ao Prefeito 
Municipal nomear para o exercício, outro servidor que 
preencha os requisitos previstos no artigo 32e cujo nome 
tenha sido aprovado ou escolhido pela comunidade escolar do 
estabelecimento. 
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Art. 82 Nas escolas instituídas a 
menos de 03 (três) anos, o servidor candidato deverá 
satisfazer os requisitos do artigo 32, além de comprovar o 
exercício funcional na Escola, sendo dispensada a exigência 
de tempo de serviço mínimo. 
Art. 9g A primeira lotação de direção 
em escolas recém inauguradas far-se-á por livre nomeação do 
Prefeito Municipal, permanecendo nomeado no cargo pelo prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias, período em que deverá 
ser realizada eleição direta, ficando neste caso, dispensada 
as exigências do artigo 32 desta Lei. 
Parágrafo único. Quando o mandato 
eletivo for para preencher um período inferior a 180 (cento 
e oitenta) dias, este permanecerá no cargo até o término do 
mandato dos demais diretores municipais. 
Art. 10. Caberá à Secretariá Municipal 
de Educação e Cultura - SEMEC: 
• - fornecer todo aporte com pessoal 
e material aos órgãos colegiadas, para realização das 
eleições; 
II - fiscalização do pleito; 
III - publicação dos resultados; 
IV - dirimir dúvidas junto aos órgãos 
colegiados das escolas e baixar competente Resolução; 
✓ - julgar os recursos. 
Art. 11. O Executivo baixará Decreto 
regulamentando o disposto no artigo 10, inclusive nomeará as 
Comissões necessárias à condução do pleito eleitoral, nele 
estabelecido. 
Art. 12. O candidato que sofreu alguma 
penalidade, em decorrência de julgamento definitivo de 
Processo Administrativo, não poderá concorrer à eleição ou 
reeleição, por um período de 05 (cinco) os. 
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ti 
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VALHO 
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EDUARDO ANTO 
PREFEITO 
JOS O WALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
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GOVERNO 
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HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n93.384/2000 e o 
artigo 231 da Lei Municipal n2 2.673/95. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura 
23 de julho de 2009; 1262 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾JORDÁLIO FLORENCI# DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
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