norma nº 5069/2009

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE 1 CARGO NívEL 
01 ' TNS / Pedagogo - Supervisor Pedagógico E-22 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.069 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte, 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE CARGO -1NÍVEL 
04 Auxiliar de Serviços Públicos / Coletar 
Art. VI As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas nas respectivas Secretarias. 
Art. 32 Ficam, ainda, extintos no 
Quadro Geral de Servidores os seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
de Lixo E-01 
QUANTIDADE CARGO 
01 TNS / Pedagogo 
NÍVEL 
E-22 
Lei n° 5.069 
Prefeitura do Município de 
04 de agosto de 2009; 1262da Emancipação 
Administrativa do Município. 
Varginha, 
Político￾EDUARDO ANTONIO C 
pREFEITO MUNICI 
JORDÁLIO F 
SECRETÁRI 
ADMINIS 
IO DE OLIVEIRA 
ICIPAL DE 
çÃo 
JOS OS ALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPA DE 
GOVERNO 
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
FLÁVIO PRADO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS 
VALHO 
AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE 1 CARGO NÍVEL • 
04 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
mándo, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
1,eí n" 5.069 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI Ns 5.069 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária ]á 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, constará dotação específica para atender 
as despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente 
de gastos com a extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos cria:_ e a redução das despesas 
com os cargos extintos. 
Lei rt' 5.069 
04 de agosto de 2009. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO : R$ 4.244,51 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS : R$ 4.244,51 
Prefeitura do Município de Varginha, 
~-4 11~111001~11111P """4411 
lj" 5.069