norma nº 5070/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.070 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO 
E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, 
PROCURADOR GERAL, AGENTES PÚBLICOS E 
PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A 
ADMINISTRAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 A concessão, pagamento e 
prestações de contas de indenizações de transporte, 
hospedagens e diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários, Procurador Geral, Agentes Públicos e 
particulares em colaboração com a Administração Municipal, 
obedecerão às disposições desta Lei. 
Art. 22 Ao Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários, Procurador Geral, Agentes Públicos e 
particulares em colaboração com a Administração, com o 
objetivo de serviço ou estudo de interesse da Administração 
Municipal, serão concedidas indenizações, constituídas, além 
do transporte e hospedagens, diária que se destinará: 
I - a indenização de despesas com 
alimentação; 
II - indenização ao Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, Agentes 
Públicos e particulares em colaboração com a Administração 
Municipal, pela obrigação de ausentar-se do Municio. 
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Seção II 
Do Deslocamento 
Art. 42 Não gera direito a diárias: 
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§ 1° Entende-se por interesse da 
Administração, a participação em cursos, estágios, 
congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, 
diretamente relacionada com o cargo ou função; além de 
viagens junto a órgãos públicos e de interesses públicos. 
§ 22 Entende-se por particulares em 
colaboração com a Administração, pessoas que estejam direta 
ou indiretamente envolvidas com grupos de organização social 
que desempenhem atividades que contribuem com os objetivos 
da Administração Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Seção I 
Do Requerimento 
Art. 32 A concessão das diárias, 
deverá ser solicitada, mediante requerimento do interessado 
ao Prefeito Municipal ou a quem o mesmo delegar, para a 
devida autorização. 
Parágrafo único. Em hipótese alguma, 
poderá ser autorizada a concessão de diárias, após a 
realização do evento em que deu origem ao pedido. 
I - o deslocamento que não originar 
artigo 22, I e II; 
beneficiário, recebendo 
se deslocar conforme 
em que os valores serão 
estornando-se a despesa 
qualquer das despesas mencionadas no 
II - quando o 
antecipadamente as diárias, não 
solicitado em requerimento, hipótese 
devolvidos aos cofres do Município, 
realizada para fins orçamentários; 
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III - o deslocamento do Município 
conforme disposto no artigo 32. 
Seção III 
Do Período da Concessão 
Art. 52 As diárias poderão ser 
concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda, pagas 
posteriormente ao evento ou através da próxima folha de 
pagamento. 
Parágrafo único. A antecipação dos 
valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de 
contas. 
CAPÍTULO III 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção I 
Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas 
Art. 62 A indenização de transporte e 
de hospedagem de que trata esta Lei, corresponderá a uma 
prestação de contas, em prazo fixado de até cinco dias úteis 
do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se 
relatório circunstanciado, acompanhado de atestado ou 
certificado de frequência, documento fiscal, ou outro 
documento que certifique a presença do beneficiário no local 
de destino, conforme a solicitação prévia da diária. 
Seção II 
Das Penalidades pela não Prestação de Contas 
Art. 72 Se o beneficiário não prestar 
contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá ressarcir, 
como penalidade pelo atraso, além do valor das indenizações 
concedidas. 
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§ 12 A penalidade pelo atraso será de 
multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por 
dia de atraso, até o dia do efetivo pagamento e de juros 
moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente 
sobre o valor e atualização monetária a partir do primeiro 
dia do exercício seguinte. 
§ 22 Os valores correspondentes às 
devoluções, de que trata este artigo, poderão ser objeto de 
desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este 
procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrado 
administrativa ou judicialmente. 
Seção III 
Devolução dos Valores não Utilizados 
Art. 82 A não utilização dos valores 
requeridos para as indenizações, em caso de concessão 
antecipada e verificadas em processo de prestação de contas, 
ensejará a sua devolução. 
§ 12 A devolução dos recursos não 
utilizados, deverá se dar até a apresentação da prestação de 
contas, em prazo fixado no Art. 62. 
§ 22 Em caso da não devolução dos 
recursos não utilizados, incidirão as mesmas penalidades 
descritas no Art. 72, §§ 12 e 22. 
CAPÍTULO IV 
DA DIÁRIA 
Art. 92 O valor da diária será fixado 
por Decreto do Poder Executivo. 
§ 12 As diárias serão calculadas por 
período de 24h 00m (vinte e quatro horas e zero minuto), 
contados a partir do momento da partida, fato gerador do 
direito ou por quilêmetxv•rodado, conforme dispuser o 
nel 
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JOSÉ OSWALDO FURLANET O 
SECRETÁRIO ICIP 
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LUIZ CARL 
SECRETÁRIÔ MUNICI 
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decreto regulamentador. 
§ 22 As frações de período computadas 
como meia diária, quando superior a 04h 00m (quatro horas e 
zero minuto). 
Art. 10. Para viagens fora do País, 
será considerado na fixação das diárias, o custo de vida dos 
locais a serem visitados e a natureza da missão. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de agosto de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
GL, 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
JORDÁLIO FLO FCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
ADMIN ÇÃO 
BERTONLÚCIe 'ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE 
INTERNO 
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