norma nº 5074/2009

EDUARDO ONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.074 
ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 32DA LSI 
MUNICIPAL 4.726/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte, 
Art. 12 Fica alterado o inciso VI, do 
artigo 32 da Lei Municipal n2 4.726, de 30 de novembro de 2007, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32. 
VI por 03 (três) representantes doo 
Conselhos Comunitários de Varginha. 
• • • 
Art. 22 Permanecem inalterados os demais 
dispositivos da referida Lei. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de agosto de 2009; 1262da Emancipação olít -Administrativa do 
Município. 
1-.' 
JORDÁLIO : à ei• ^MCI° DE OLIVEIRA JOS O AL 
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ADMIN FRAÇÃO 
MIGUE 
SECRETÁRIO MUNICIP 
LIMA 
TAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL