norma nº 5075/2009

08.04.01 sERviço SOCIAL 
06.20.19,9 SECRETARIA L4TJNIC. D HABITACÃO PROM. SOCIAL 
33.50.43.00 -08.243.a005-2111 OUTRAs DEEREWAS CORREM:MS(230) .R$ 1.660.000,00 
TOTAL R$ 1.716.000,00 
33.90.38.00 -08.122.d090-2253 OUTRAS DESPESAS CORRERTES(266) R$ 36.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 5.075 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 1.716.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS 
E DEZESSEIS MIL REAIS), PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município (Lei 
Municipal n24.958, de 19 de novembro de 2008), crédito 
suplementar no valor de R$ 1.716,000,00 Oim milhão, setecentos e 
dezesseis mil reais), assim discriminado: 
Art. 22 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
fe' 5.075 
,./ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de agosto de 2009: 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
P FEITO MUNIC PAL 
JORDÁLIO F 
SECRETÁRIO MUNIC 
(1 
IO DE OLIVEIRA 
L DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSW LDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE 
LUIZ CAR MA E ; Ch
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SECRETÁRIO CIPAL DA AZENDA 
MIGUEL OSÉ DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL P HAB ÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 5.075 
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