norma nº 5076/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.076 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO FENAC 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder ao FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito 
no CNPJ/MF de n2 05.950.230/0001-35, com sede na Rua Presidente 
Vargas, 924 - Centro, Boa Esperança - MG, auxílio financeiro no 
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento das premiações e demais 
despesas com a realização do 392FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO, que 
acontecerá nesta cidade, sendo a fase local nos dias 14 e 15 do 
mês de agosto do corrente ano. 
Art. 22 O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 60 
(sessenta) dias corridos, contados após o recebimento dos mesmos. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Empresa. 
Lei n° 5.076 
EDUARDO 
PREFEITO 
JORDÁLIO FLORÊN 
SECRETÁRIO MUN 
SECRETÁRIO RNO 
LUIZ C 
SECRETÁR 
1010 
ENRIQUE L TAVARES 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2009, no 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, 
sob a rubrica 13 00 00 33 50 41 00 04 121 707 02 302, ficha 432, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei 4.320/1964. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de agosto de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SECRETÁRIO 'MUNICIPAL DE TURIS e E COMÉRCIO 
Lei n° 5.076