norma nº 5077/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.077 
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 62DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.958/2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O Inciso I, do Artigo 62da Lei 
Municipal n2 4.958/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 62 ... 
I - até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) da despesa total fixada no art. 42; 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de agosto de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONI 
PREFEI O MLIN 
JORDÁLIO FLO 10 DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
OSWALDO FURLANETTO 
TÁRIO MUNICIPAL 'DE 
GOVERNO 
LUIZ C 
SECRETÁRIO 
EL 
ICIPAL 'A FAZENDA