norma nº 5078/2009

Prefeitura do Município de varginha, 24 
de agosto de 2009; 1262 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORE 
SECRETÁRIO 
ADMINIST 
SECRETÁR O 
DE OLIVEIRA 
CIPAL DE SECRETÁRIO 
AO 
LUIZ,C t 111 a S 0 • 1 CIEL 
CAFÉ E SECRETÁRIO MÚNICIP DA FAZENDA 
O WAL 
RNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.078 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NA UNIDADE MUNICIPAL DE 
CADASTRAMENTO DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO 
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 Fica instituída e assegurada aos 
servidores que prestar serviços na Unidade Municipal de 
Cadastramento do Instituto de Colonização e Reforma Agrária -. 
INCRA, o direito à percepção de gratificação correspondente à 95% 
(noventa e cinco por cento) do salário base do Município, ou 
seja, nível E-01. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publica ao. revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Lei n°5.078 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA ?'?& 
2 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 1e, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI NR 5.078 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de gratificação para servidor que prestar serviços na 
Unidade Municipal de Cadastramento do Instituto de Colonização e 
Reforma Agrária - INCRA. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
especificamente na Receita nQ 00019.1.12.2.99.00.07, 
com saldo de aproximadamente R$ 1,500,00 (hum mil e 
reais) mensais. 
Município, 
que conta 
quinhentos 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2009, 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para atender esta 
Lei. 
METAS DE RESULTADOS PISCAIS 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém de depósitos diários, 
realizados a favor do INCRA, como taxa de expediente. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas, com a 
gratificação criada e a receita existente. 
Lei n° 5.078 
( 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de agoato de 2009. 
EDUARDO ANTONIO C • VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
.4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO: (P/MÊS) 
R$ 450,36 (cruazroc:entos e cán enjen ta -reais, trinta e seis 
centavos) 
RECEITA PROVENIENTE DA TAXA DE EXPEDIENTE DO INCRA: (P/MÊS) 
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 
DIFERENÇA ENTRE A DESPESA E A RECEITA DECORRENTES DESTA LEI: 
(P/MÊS) 
R$ 1.049,64 (hum mil, quarenta e nove reais, sessenta e quatro 
centavos). 
,2" 5.078