norma nº 5079/2009

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI N25.079 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO 
TURÍSTICO VALE VERDE E QUEDAS D'ÁGUA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a promover filiação do Município de Varginha, na 
Associação do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água, 
objetivando a realização de ações de desenvolvimento do 
turismo no Município, em integração com a microrregião. 
Parágrafo único. A Prefeitura 
Municipal de Varginha, participará das assembléias da 
Associação do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água, 
por meio de seus representantes. 
Art. 22 Em decorrência ao disposto no 
artigo anterior, o Município de Varginha irá celebrar 
convênio de cooperação Técnica e Financeira com a Associação 
do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água. 
Art. 32 As transferências de recursos 
para Associação do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas 
D'Água, far-se-ão por intermédio de dotação orçamentária 
específica, a ser aberto por crédito adicional especial de 
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no presente exercício, 
nos termos do artigo 43 da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 42 O Município consignará a 
contribuição mensal nos futuros orçamentos, enquanto estiver 
em vigor o convênio definido no artigo 22 desta Lei. 
Lei n° 5.079 
ÇAM(PIN11.4, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 A Associação do Circuito 
Turístico Vale Verde e Quedas D'Água, encaminhará ao 
Município, cópias de seus balancetes e relatórios de suas 
atividades. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de agosto de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CA 
PREFEITO MUNICI 
VALHO 
JOS OSWALDO/FUR ► TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOV,RRNO 
JORDÁLIO FLORÊ 
SECRETÁRIO 
ADMINI 
S TAVARES 
PAL DE T 
RCIO 
SECRE 
Lei n° 5.079 
LUIZ LOS 
SECRETÁRIO MUNICI 
FAZENDA 
EL 
ISMO AL DA