norma nº 5083/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.083 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL N25.038, DE 18 DE MAIO DE 
2009. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 O prazo para protocolo de 
requerimento de regularização de edificações, previsto no artigo 
82 da Lei Municipal n2 5.038/2009, fica prorrogado por mais 60 
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JORDÁLIO FLORE 1111‘ 'jNeE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOã0 DO ANETTOw 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO