norma nº 5085/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Vir) 
LEI N25.085 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GABINETE DE 
GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, 
VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica criado o Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação, 
no âmbito do Município de Varginha, do Programa Nacional de 
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela 
Lei Federal n2 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada 
pela Lei Federal n2 11.707, de 19 de junho de 2008. 
Parágrafo único. As decisões do 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, deverão ser 
tomadas em comum acordo entre os seus membros, respeitadas 
as autonomias institucionais dos órgãos que representam. 
Art. 22 O Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGI-M, será composto pelos seguintes membros: 
I - Prefeito Municipal de Varginha; 
II - autoridades municipais: 
a) Diretor Administrativo da Guarda 
Municipal de Varginha; 
b) representante da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social; 
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c) representante da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
d) representante da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
e) representante da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer; 
f) representante do Departamento 
Municipal de Transportes e Trânsito; 
g) representante da Defesa Civil 
Municipal; 
h) representante da Câmara Municipal 
de Varginha. 
III - Autoridades do Governo Federal e 
do Governo de Minas Gerais, que atuem no Município: 
a) representante da Polícia Civil do 
Estado de Minas Gerais; 
b) representante da Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais; 
c) representante do Corpo de 
Bombeiros; 
d) representante da Polícia Federal. 
IV - sociedade civil organizada: 
a) representante da Associação 
Comercial e Industrial de Varginha - ACIV; 
b) representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB; 
c) representante do Conselho Municipal 
de Segurança Pública - CONSEP. 
§ 12 O Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGI-M, assegurará a participação, na condição de 
convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério 
Público, da Defensoria Pública, Subsecretaria de Estado da 
Administração Penitenciária e mais outros representantes de 
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órgãos ou entidades por deliberação do Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal. 
§ 22 Incumbirá ao Município formalizar 
o instrumento adequado, para garantir a participação dos 
órgãos do Governo Federal e do Estado de Minas Gerais, 
previstos no inciso III do caput deste artigo. 
§ 32A Secretaria Executiva do 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, ficará sob a 
responsabilidade da Direção da Guarda Municipal de Varginha. 
Art. 32 O Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGI-M, contará com a seguinte estrutura: 
I - Colegiado Pleno do GGI-M, 
instância superior com funções de coordenação e deliberação; 
II - Secretaria Executiva, responsável 
pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela 
coordenação das ações preventivas do PRONASCI; 
III - Observatório de Segurança 
Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre 
a violência e a criminalidade local, a partir das fontes 
públicas de informações, bem como, monitorar a efetividade 
das ações de segurança pública no Município; 
IV - Estrutura de Formação e 
Qualificação com o auxílio da rede de telecentros, em 
parceria com o Ministério da Justiça; 
V - Sistema de Vídeo-Monitoramento a 
ser implantado pelo Município e os demais órgãos, com 
representação no GGI-M. 
Art. 42 O Prefeito formalizará, 
mediante Portaria, a designação dos agentes públicos que 
comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, 
inclusive dos indicados como representantes dos órgãos 
referidos nos incisos II, III e IV do caput do artigo 22 
desta Lei. 
Art. 52 Fica o Poder Executivo, 
autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por meio 
N 
Lei n° 5.085 
e \ 
C.,(..-Sii￾EDUARDO ONIOVALHO f 
PREFEITO MUNICI AL 
JORDÁLIO FLORÉN DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI P L ADMI STRAÇÃO 
JOSÉ OSWÁLDO FUR 
SECRETÁRIO MUNICIEA DE GOVERNO 
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do seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa 
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, 
assim como, outras parcerias que objetivem a cooperação para 
o desenvolvimento de política municipal preventiva de 
segurança pública. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
DIRETOR ADMINISTRATI %DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA 
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