norma nº 5087/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.087 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da empresa 
IMBRASMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA ter cumprido todas as 
exigências da Lei Municipal n2 3.504/2001, conforme atestado 
no Processo Administrativo n2 919/2008, fica o Chefe do 
Executivo Municipal, autorizado a assinar escritura pública 
de extinção, exclusão e/ou revogação da cláusula de reversão 
que consta da escritura original de doação do imóvel lavrada 
junto ao Cartório do 1° Ofício da Comarca, no livro 217, às 
fls 192 a 195, firmada entre o Município de Varginha e a 
empresa mencionada. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura pública de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 22 Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá 
constar: 
I - o valor da atualização do 
imóvel, conforme avaliação realizada pela Administração 
Municipal; 
Lei n° 5.087 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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II - o número do processo 
administrativo que originou a decisão de exclusão do 
encargo; 
III -o compromisso assumido pela 
empresa junto ao Programa "Ação Cidadania", o montante de 
sua contribuição, bem como o prazo em que a mesma será 
consolidada, conforme cláusulas do "Termo de Compromisso" 
firmado com o Município, com base no artigo 8° da Lei 
Municipal n2 3.504/2001; 
IV - a transcrição desta Lei e da Lei 
Municipal n2 3.504/2001; 
V - cláusula de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição 
cidadania, a que se refere o inciso "III" deste artigo. 
§ 12 A cláusula de inalienabilidade 
de que que trata o inciso "V" deste artigo, somente será 
"baixada" dos assentamentos imobiliários do imóvel, mediante 
a averbação de certidão expedida pelo cumprimento da 
obrigação assumida pela empresa dentro do Programa "Ação 
Cidadania". 
§ 22 A condição de inalienabilidade, 
não impede que a empresa ofereça o imóvel em hipoteca para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à 
melhoria de seu empreendimento. 
§ 32 Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania". 
§ 42 O cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", como "Empresa 
Cidadã", qual seja o de repassar ao Município o valor de 
R$ 203.301,60 (duzentos e três mil, trezentos e um reais e 
sessenta centavos), que será transformado em horas máquinas 
a serem utilizadas pelo Município em Terraplanagem para 
instalação de Indústrias, será transcrita na escritura 
pública de que trata esta Lei, sendo considerada condição 
resolúvel do domínio do imóvel, na forma do artigo 1.359 do 
Novo Código Civil. 
Lei n° 5.087 (t; 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV LHO 
PREFEITO ICIPA 
JORDÁLIO FLORENC 
SECRETÁRIO MUN fIPAL D 
DE OLIVEIRA 
ADM STRAÇÃO 
JOSE OSW LDO FURLANE TO 
SECRETÁRIO MUNICIPA DE GOVERNO 
SAMUE 
SECRETÁRIO 
GANHA FILHO 
ICIPL DE INDÚSTRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 52 O cumprimento da obrigação 
assumida junto ao Programa "Ação Cidadania" será precedido 
de Processo Administrativo que deverá ter cópia encaminhada 
à Câmara Municipal para conhecimento. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei n° 5.087