norma nº 5090/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.090 
AUTORIZA A EMPRESA "BIOTÉCNICA INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA", A OFERECER IMÓVEL EM 
GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 
12GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica• a empresa "BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA", autorizada a oferecer em garantia de 
financiamento, em hipoteca de 12 grau, área de terreno recebida 
em doação do Município de Varginha, através da Lei n2 4.556 de 06 
de dezembro de 2006, desde que o valor do financiamento, não 
exceda à parte do investimento realizado no imóvel pelo donatário 
e passível de ser por ela comprovado perante ao Município. 
Parágrafo único. O financiamento referido 
no "caput" deste artigo, deverá ser utilizado especificamente 
para expansão da unidade industrial da empresa. 
Art. 2° O financiamento de que trata o 
artigo anterior, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos e o 
valor do investimento realizado no imóvel pela donatária, deverá 
ser prévia e contabilmente comprovado junto à Prefeitura 
Municipal, que expedirá, a respeito, Certidão comprobatória para 
instituir o pedido do financiamento. 
§ 12 O financiamento por prazo superior 
ao estabelecido neste artigo, deverá ser precedido de Lei 
Municipal autorizativa. 
§ 22 A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, deverá em processo administrativo próprio e à 
vista da documentação apresentada pela empresa, atestar o valor 
máximo que o Município poderá emitir a Certidão de que trata o 
"caput" deste artigo. 
§ 32 Para efeito do disposto no parágrafo 
Lei n° 5.090 
1 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
anterior, a referida Secretaria poderá realizar as diligências 
que julgar necessárias. 
Art. 3° No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 12 
grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite estabelecido no artigo 12e, dentro 
deste limite, o Município ficará com o direito de reversão 
garantido por hipoteca de 22 grau. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
icx_ÃLer- 
• 0 
EDUARDO ANTONIO C. - VALHO 
PREFE '0 MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORNN.o DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL ADMINIS RAÇÃO 
JOSÉ 'OSWÁLDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
SAMUEL MANHA F LHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 5.090 
•