norma nº 5091/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N- 5.091 
DISPÕE SOBRE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO 
CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município autorizado, como 
forma de ação governamental para o desenvolvimento da cultura, 
apoiar a realização do 1R FESTIVAL ALTEROSA DA ALEGRIA, no dia 7 
de outubro de 2009, em comemoração ao aniversário da cidade, bem 
como, o mês das crianças. 
Art. 22 O apoio de que trata o artigo 
anterior, consolidar-se-á, através da concessão de auxílio 
financeiro no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) à TV 
Alterosa, inscrita no CNPJ sob o n2 25.649.179/0001-33, com sede 
à Rua Prof. Antônio Domingos Chaves, n° 17, nesta cidade, como 
promotora do evento e, será utilizado para o pagamento de 
despesas corno som, aluguel de brinquedos, tendas, camisetas, 
alimentação, monitores para as atividades tanto recreativas 
quanto para atrações como palhaços, aulas de dança, pintura de 
rosto, oficinas de saúde e toda a equipe de trabalho. 
Art. 32 O auxílio financeiro referido 
será repassado através da Fundação Cultural do Município de 
Varginha, observada a sua finalidade institucional de promoção da 
cultura, bem como, as consignações constantes de seu Orçamento 
para tal fim. 
Art. 42 Para que a FUNDAÇÃO CULTURAL 
possa satisfazer o disposto no artigo anterior, fica o Município 
autorizado, caso necessário, a transferir à mesma, nos termos do 
orçamento vigente, até a importância descrita no artigo 22desta 
Lei. 
Lei n° 5.091 
ré, 
JOS; O SWÁLDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE. 
GOVERNO 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO 
ADMI P 
DE OLIVEIRA 
I PAc3r DE 
RÀÇ O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 52 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO CULTURAL, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementa-la, se necessário, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 62 A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Fundação, dos recursos financeiros recebidos, 
dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados após o recebimento 
dos recursos. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteirarr.ente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de setembro de 2009; 1262da Emancipaça0 Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C.-VALHO 
PREFEITO 1. ICI AL 
LUIZ "• " .. 111 ..... CI L PAULA ANDRÉA RRNR RIBEIRO 
SECRETÁR O MUNICIP DA DIRETORA SUPERINTENDENTE 
FAZENDA DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n°5.091