norma nº 5092/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N25.092 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 70.302,05 (SETENTA MIL, TREZENTOS E 
DOIS REAIS, CINCO CENTAVOS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município (Lei Municipal n24.958, de 19 de novembro de 
2008), crédito especial no valor de R$ 70.302,05 (setenta 
mil, trezentos e dois reais, cinco centavos), para fazer 
face ao Termo de Parcelamento de dívida, firmado a favor do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha - INPREV. 
Parágrafo único. O crédito aberto no 
caput deste artigo, será lançado na seguinte ficha 
orçamentária: 04.10.122.1090.2042.46.90.71. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei n° 5.092 
E OLIVEIRA 
ANI 
DIRETOR GERA O 
A FILHO 
PITALAR 
• RA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de setembro de 2009; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO I C PAL 
JORDÁLIO FLORÊNC 
SECRETÁRIO MUN IPA D \AD, ISTRAÇÃO 
A 
FUR TO 
IPAL D OVERNO 
JOS OS AL 
SECRETÁRIO 
1 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
MA I L 
ICI AL D FAZENDA 
Lei rt° 5.092